Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4343/2014, de 07 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/11/2015

1. A Consulente, com atividade principal classificada sob a CNAE 4613-3/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens), informa que trabalha com conserto e troca de produtos em garantia.

2. Relata que adota o seguinte procedimento:

2.1. recebe de consumidores finais máquinas e equipamentos defeituosos com garantia e os envia para análise da oficina com emissão de uma ordem de serviço (OS);

2.2. após a análise, realiza a substituição das peças defeituosas e registra no sistema da fábrica remetente das peças o número e descrição da peça e data de substituição;

2.3. a máquina ou equipamento consertado é devolvido ao consumidor final e o mesmo assina a OS para comprovar o recebimento do bem;

2.4. as peças utilizadas para substituição em garantia são retiradas do estoque de peças que a Consulente adquire para revenda não havendo segregação entre as peças adquiridas do fabricante para revenda e as que são utilizadas para troca em garantia;

2.5. não emite nenhum documento fiscal;

2.6. no final do mês, a Consulente recebe do fabricante, através de Nota de Prestação de Serviço, o valor correspondente aos consertos e trocas realizadas;

2.6. as peças que foram trocadas e consideradas defeituosas permanecem em seu poder.

3. Tendo em vista o procedimento descrito a Consulente tem dúvidas sobre:

3.1. qual documentação deverá emitir para realizar o descarte das peças defeituosas;

3.2. como regularizar o estoque de suas peças para revenda, visto que em relação às peças que são aplicadas para substituição em garantia não há emissão de documento fiscal.

4. eito o relato, esclarecemos que adotaremos como premissa para a presente análise que as mercadorias referidas pela Consulente não estão sujeitas ao regime jurídico-tributário de substituição tributária por antecipação.

5. Prosseguindo, informamos que a Portaria CAT 92/2001 estabelece os procedimentos relacionados com a substituição de parte e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção.

6. De acordo com o artigo 2º da Portaria CAT 92/2001 o estabelecimento que receber um bem de consumidor final para substituição de parte e peças em garantias deve emitir as seguintes Notas Fiscais:

6.1. para consignar a entrada do bem no seu estabelecimento, sem destaque do imposto, quando o consumidor for pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

6.2. referente às peças ou partes substituídas, ou seja, às peças/partes novas que foram colocadas no bem em lugar das peças/partes defeituosas; essa Nota Fiscal deve ter o destaque do imposto e ser emitida em nome do consumidor final proprietário do bem; e

6.3. relativa à saída do bem consertado em retorno ao consumidor final, sem destaque do imposto e com menção à Nota Fiscal emitida quando da entrada do equipamento no estabelecimento.

7. Com relação ao descarte das peças defeituosas, informamos que partes e peças sem possibilidade de conserto (sem utilidade), cedidas graciosamente à assistência técnica por seus proprietários, caracterizam-se como "lixo" e não mais como mercadorias, por não possuírem valor econômico para quem as descarta, de modo que não há fato gerador do ICMS nessa situação.

8. Sendo assim, se para a Consulente esse material também não tiver nenhum valor econômico, ao realizar a movimentação dessas partes ou peças defeituosas para descarte/destruição, em local diverso do seu estabelecimento, não deve emitir Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria e, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação).

9. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento da Consulente que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição.

10. Por outro lado, caso a Consulente, realize a venda desse material como sucata ou, eventualmente, como produto usado (recebido graciosamente), estará atribuindo-lhe valor e tornando-o mercadoria novamente. Logo, nesse caso, a venda de tais produtos deve ser tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000.

11. Por fim, considerando que a Consulente está procedendo em desacordo com o previsto na legislação, especialmente a Portaria CAT 92/2001, deverá dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação para regularizar a situação ao abrigo do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.