7. Primeiramente, note-se que a Consulente não apresentou as descrições completas dos produtos a que faz referência nesta consulta, limitando-se a aludir às descrições dos produtos exatamente conforme os correspondentes códigos da NCM/SH. A resposta a esta Consulta, portanto, partirá do pressuposto de que os produtos a que se referem as indagações são exatamente aqueles descritos nos códigos 8450.19.00 Ex. 01 e 8450.20.90 da NCM/SH.

8. Há entendimento pacificado por reiteradas respostas a consultas, com base no disposto pela Decisão Normativa CAT 03/2013, no sentido de que é suficiente, para a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, que a mercadoria conste, pela descrição e classificação na NCM/SH, nos anexos do Convênio ICMS-52/91.

8.1. No tocante à exceção classificatória prevista para uma das mercadorias na legislação do IPI (Ex-IPI), tal circunstância não implica mudança no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

9. Assim, a Consulente deverá aplicar a redução de base de cálculo do imposto nas operações próprias com as máquinas de lavar roupa que fabrica, classificadas nos códigos 8450.19.00 Ex. 01 e 8450.20.90 da NCM/SH, conforme disposto abaixo:

9.1. De forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (artigo 54 do Anexo II do RICMS/00) nas saídas internas que promover, exceto para consumidor final, desde que cumpridos os requisitos dispostos na norma;

9.2. De forma que a carga tributária resulte nos percentuais trazidos no Convênio ICMS-52/91 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/00) nas operações interestaduais, relativamente ao imposto devido a este Estado e nas operações internas a consumidor final.

10. Quanto ao imposto devido a este Estado na condição de substituto tributário (imposto relativo à operação do atacadista/varejista - artigo 313, Z-19, I, § 1º, item 17), esclarecemos que:

10.1. A redução da base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente às saídas internas dos estabelecimentos fabricantes, não abrangendo a saída interna de varejista e/ou atacadista, bem como para consumidor final. Desse modo, se essa redução fosse considerada na base de cálculo da substituição tributária (base de cálculo da retenção antecipada), que engloba as saídas do atacadista e do varejista, a arrecadação deste Estado seria menor do que se não houvesse a substituição tributária. Conclui-se que não é permitido considerar na determinação da base de cálculo da substituição tributária (operações substituídas)a redução da base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/2000, devendo a Consulente considerá-la somente no cálculo da operação própria, uma vez que é fabricante dos produtos.

10.2. Aplica-se para as operações substituídas (atacadista/varejista) a redução de base de cálculo prevista no inciso II, do artigo 12, do Anexo II do RICMS/2000, o qual prevê que a carga tributária final incidente corresponderá ao percentual de 8,8% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Nesta hipótese, a redução se aplica a todo o ciclo econômico das mercadorias, sendo considerada, portanto, na determinação da base de cálculo da substituição tributária.

11. Relativamente ao imposto a ser recolhido antecipadamente por substituição tributária a outro Estado, a Consulente deverá apresentar consulta ao Estado destinatário da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, item 1 do RICMS/00).

12. Lembramos que conforme dispõe o artigo 187 do RICMS/2000, “quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto”.

13. A presente resposta substitui a Resposta à Consulta datada de 07/01/2015,inclusive quanto a seus efeitos.