7.1 Adicionalmente, esclarecemos, que a legislação paulista não implementou as modificações trazidas pelo Convênio ICMS 28/2015 ao Convênio ICMS 75/91.

8. Necessário mencionar, nesse ponto, que o ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa (Ato Cotepe 8/14) que, anteriormente à modificação introduzida pelo Ato Cotepe 60/14, trazia as empresas beneficiárias e as atividades por elas desenvolvidas, não tinha o condão de alterar a lista, repetimos, taxativa, de mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo que se encontram listadas nos incisos e alíneas do artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000. Não era o arrolamento da empresa que determinava o benefício, mas a mercadoria em si.

9. A fim de evitar confusões, foi publicado o citado Ato Cotepe 60/14, confirmando o entendimento. Embora as empresas não tenham mais suas atividades nominalmente descritas, o benefício de redução de base de cálculo só continua aplicável às operações com mercadorias dispostas no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 pelas empresas que estão agora relacionadas em tal ato.

10. Como as mercadorias trazidas para análise nesta consulta não se encontram relacionadas em nenhum dos incisos ou alíneas do referido artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, informamos que não se aplica a redução de base de cálculo nele prevista nas operações internas ou interestaduais com “veículos de remoção de resíduos”, “veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso”, “veículos de combate a incêndio” e “veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)”. Nem pela empresa que consta no referido Ato Cotepe, nem pelos fornecedores de partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes, utilizados na fabricação dessas mercadorias.

11. Esclarecemos que o § 2º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 exige que todas as empresas beneficiadas estejam “relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa”, condicionado à publicação em Ato COTEPE (Convênio ICMS-75/91, Cláusula primeira-B, § 1º). Dessa forma, no presente caso, mesmo que as mercadorias comercializadas estivessem relacionadas no artigo em análise (o que não é o caso), a Consulente, enquanto fornecedora de partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes utilizados na fabricação dessas mercadorias, não relacionada no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato COTEPE, não poderia usufruir do benefício da redução de base de cálculo.

12. Resta prejudicada a última indagação, em virtude do exposto.

13. Por oportuno, cabe a transcrição de trechos da decisão do STF ao Recurso Extraordinário nº 630.705/MT, de relatoria do Ministro Dias Tóffoli, que está em consonância com a não implementação, por parte deste Estado, das disposições do Convênio ICMS 28/2015:

“(...)

Em apertada síntese, sustenta o recorrente que os Estados celebraram no CONFAZ o convênio ICMS nº 100/97 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários com o fim de atender as peculiaridades do setor, diminuindo os custos tributários da produção agropecuária e estabelecendo critérios de distribuição da carga tributária entre Estados produtores e consumidores.

Afirma a insurgente que, a partir da leitura das cláusulas 3ª e 4ª do convênio ICMS 100/97, tem-se que a cláusula 5ª impôs a dispensa do estorno do crédito de ICMS relativo ao imposto pago na operação anterior. Defende que o convênio supra aludido tem caráter impositivo e não autorizativo, sendo, portanto, vinculante de imediato. A expressão “autorizados” constante da cláusula 5ª deve ser interpretada com cunho de obrigatoriedade.

(...)

De início, observo que a definição da natureza jurídica do convênio ICMS nº 100/97 é questão prejudicial à solução deste feito. A esse respeito, tenho que vem caminhando bem a doutrina e a jurisprudência que entendem estar superada a distinção entre convênios impositivos e autorizativos. Isso porque todos os convênios, após a ratificação nacional, devem ser observados pelos Estados.

Contudo, a diferença de procedimentos está em verdade no conteúdo do que dispõe o convênio. Se o ajuste prescreve um benefício fiscal, para que o contribuinte possa fruir do favor fiscal, deve o Estado internalizar em sua legislação a disposição ventilada no convênio. E, para tanto, deverá haver participação do Poder Legislativo.

Noutro giro, tratando-se de convênios que tratam de aspectos operacionais do imposto, como disposições que versem sobre substituição tributária, por exemplo, nada impede que o próprio Poder Executivo, por decreto, venha a internalizar a regra estatuída no convênio. Ao que me parece, a doutrina vem caminhando neste sentido. Vejamos:

“[…] a grande maioria da doutrina, já com base na Constituição brasileira pretérita, e, agora, com supedâneo na Carta Política vigente, considera que a despeito de os convênios do CONFAZ constituírem requisito para a concessão de beneficios fiscais do ICM, hoje, ICMS, a validade deles no ordenamento Interno de cada Estado celebrante e do Distrito Federal dependeria de chancela do Poder Legislativo, através de lei, para alguns, ou decreto legislativo, para outros, emanado da respectiva assembleia legislativa, não bastando decreto, não bastando decreto do chefe do Poder Executivo (art.4º da LC nº 24/1975).(SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A concessão, por convênios do CONFAZ. de beneficios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade. Biblioteca Digital Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 8, n. 43, jan.lfev. 2010). (grifei)

(...)

Ainda que na doutrina alguns sustentassem o contrário, com a superveniência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não há mais como defender que os convênios que instituam benefícios ou incentivos fiscais possam ser impositivos, como alerta Aroldo Gomes de Mattos:

“[…] com o advento da LC n° 101/2000, que condicionou a concessão de benefícios fiscais à previsão orçamentária, a questão mudou radicalmente de figura: todos os convênios hão de ser autorizativos, já que só implementáveis se e quando houver disponibilidade orçamentária.” (GOMES DE MATTOS. Aroldo. A natureza e o alcance dos convênios em matéria do ICMS. In: Revista dialética de direito tributário, n. 79, p. 13, abril-2002.)