Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4638/2014, de 23 de Dezembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/07/2016.

Relato

1. A Consulente, comerciante atacadista com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, informa que comercializa doses de bebidas por meio de exploração de contratos de comodato/aluguel de “máquinas automáticas para preparo e fornecimento de bebidas quentes, como doses de: café, chá, leite, cappuccino, café com leite e chocolate, cobrando mensalmente os clientes pelas doses consumidas conforme contrato firmando entre as partes”.

2. Para o exercício da referida atividade, disponibiliza máquinas automáticas de sua propriedade nas instalações de seus clientes, e fornece ingredientes necessários à preparação das bebidas nas máquinas (“café solúvel, chá solúvel, chocolate em pó, cappuccino em pó, leite em pó, açúcar granulado”), além dos acessórios necessários à preparação (copos e espátulas), sendo que algumas dessas mercadorias encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária (“café, chá, copo, espátula, açúcar, leite”) e outras não (“chocolate, cappuccino, café com leite, moccaccino”).

3. Relata que nas operações internas ao Estado de São Paulo, na remessa aos clientes das mercadorias submetidas à sistemática da substituição tributária, emite Nota Fiscal sem o destaque do imposto com o CFOP 5.949 (“Remessa para Abastecimento de Máquinas”), enquanto que para acompanhar as mercadorias submetidas ao regime normal de tributação emite Nota Fiscal com o destaque do ICMS e utiliza o mesmo CFOP 5.949; e nas remessas interestaduais ou para clientes localizados em outro Estado, emite Nota Fiscal com o CFOP 6.949, destacando o imposto e, no caso de Estados signatários de acordo de substituição tributária com este Estado de São Paulo, afirma ainda que recolhe o “diferencial de alíquota ST, conforme protocolos e convênios” e gera uma “GNRE para acompanhar o transporte” sem realizar estorno de imposto recolhido anteriormente por substituição tributária.

4. Expõe ainda que, ao final de cada mês, realiza a contagem das doses consumidas, fatura o valor total dessas doses para cada cliente e emite documento fiscal:

4.1. referente às doses de bebidas consumidas por clientes localizados no território deste Estado de São Paulo, de mercadorias remetidas com retenção do imposto por substituição tributária, utilizando o CFOP 5.405/5.403 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído/Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto”) e sem o destaque do ICMS;

4.2. referente às doses de bebidas consumidas por clientes localizados neste Estado de São Paulo, quando se trata de mercadorias remetidas sem substituição tributária, utiliza o CFOP 5.102 (“Venda de Doses Consumidas”) e com o destaque do ICMS que é cobrado do cliente;

4.3. referente às doses consumidas por clientes localizados em outro Estado, utiliza o CFOP 6.102, com o destaque do ICMS;

4.4. em todas as notas acima relacionadas, “no campo de dados adicionais, informa o número do documento fiscal da remessa”.

5. Expõe seu entendimento de que “está tributando duas vezes o imposto (ICMS), pois está tributado na Remessa da Mercadoria e no Faturamento das Doses” e questiona:

5.1. “A consulente poderia estar emitindo um documento fiscal de retorno simbólico referente aos produtos que foram consumidos nas doses que estão sendo faturados, e consequentemente se creditar do imposto?”;

5.2. “Caso contrário, qual a forma de operacionalização a ser adotada no envio das mercadorias para abastecimento e também do faturamento das doses, para que não haja o recolhimento do imposto em duplicidade?”.

Interpretação

6. Inicialmente, esclarecemos que com relação às remessas internas de mercadoria submetidas à sistemática da substituição tributária para o abastecimento de máquinas automáticas, a Consulente deve seguir as disposições da Portaria CAT-38/02, a qual disciplina a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine".

7. Por sua vez, não há previsão na legislação quanto às remessas internas para o abastecimento de máquinas automáticas de mercadorias submetidas ao regime normal de tributação, tampouco quanto às remessas de mercadorias (com ou sem substituição tributária) para o abastecimento de máquinas automáticas localizadas em clientes estabelecidos em outros Estados da Federação.

8. Portanto, para as operações internas com mercadorias sem substituição tributária, o procedimento fiscal relativo a elas deverá ser objeto de normatização especial mediante regime especial, cuja adoção poderá ser pleiteada pela Consulente perante a Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT que poderá autorizá-la ou não, nos termos dos artigos 479 e seguintes do RICMS/00, e da Portaria CAT- 39/91.

9. Todavia, tendo em vista que depreendemos do relato que a disciplina da Portaria CAT-38/02 não está sendo devidamente seguida pela Consulente e que não houve a solicitação prévia de regime especial quanto ao procedimento a ser observado nas remessas internas de mercadorias submetidas ao regime normal de tributação, a Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, considerando que de acordo com o artigo 43, II, do Decreto n.º 60.812/14, compete ao Posto Fiscal atender e orientar os contribuintes de sua vinculação, podendo a Consulente valer-se da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/00).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.