Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6138/2015, de 18 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/03/2016.

Relato

1. A Consulente exerce como atividade, segundo sua CNAE (10.65-1/01), a “fabricação de amidos e féculas de vegetais”, e formula consulta sobre operação específica de exportação que está em vias de realizar.

2. Informa a Consulente que produzirá, para posterior exportação, o produto manitol (NBM/SH 2905.4300), em sua planta localizada no Município de São Gonçalo/RJ, e que pretende utilizar milho (no lugar do açúcar, que habitualmente utiliza) como insumo e, para tanto, remeterá esse insumo a partir de estabelecimento de que é titular, localizado na cidade de Mogi Guaçu/SP.

3. Essa transferência se dará com destaque do imposto à alíquota de 12% e sob CFOP 6.151. O recebimento se dará mediante creditamento do imposto, à alíquota de 12%, e sob CFOP 2.151.

4. O produto final retornará simbolicamente ao estabelecimento paulista, sob CFOP 6.151, com destaque do imposto à alíquota de 12%, e a entrada respectiva será processada com CFOP 2.151 e creditamento à mesma alíquota de 12%.

5. A exportação da mercadoria será realizada pelo estabelecimento de Mogi Guaçú, sob CFOP 7.106, sem destaque do imposto. A mercadoria será entregue diretamente pelo estabelecimento fluminense no Porto do Rio de Janeiro (RJ), por conta e ordem do estabelecimento paulista, também sem destaque do imposto, e sob CFOP 7.949.

6. Indaga a Consulente se está correto o procedimento que pretende levar a cabo.

Interpretação

7.  Registre-se, de plano, que não encontra respaldo na legislação tributária paulista o procedimento de transferência simbólica de mercadorias para que outro estabelecimento, pertencente ao mesmo titular do vendedor, promova a entrega direta ao adquirente.

8. Com efeito, considerando-se que a mercadoria não transitará entre os estabelecimentos do mesmo titular, não cabe emissão de Nota Fiscal de transferência do estabelecimento fluminense para o estabelecimento paulista, pois a situação não corresponde a uma efetiva saída de mercadoria do estabelecimento remetente. Frise-se, a esse respeito,  que o artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a efetiva saída de mercadoria, exceto nos casos expressamente previstos na legislação.

 9. Cabe a esse respeito esclarecer que, embora ostentem algumas semelhanças, a operação descrita tampouco se identifica com a disciplina da venda à ordem, prevista no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, a qual autoriza o vendedor a entregar a mercadoria diretamente a um segundo adquirente, por ordem do adquirente original.

10. Tais operações não se assemelham, pois a disciplina de venda à ordem pressupõe que cada um dos estabelecimentos envolvidos (vendedor-remetente, adquirente original e destinatário) pertença a três titulares (empresas) distintos.

11. Na situação examinada, os estabelecimentos paulista e fluminense constituem uma única pessoa jurídica, sendo inaplicável a disciplina referente à venda à ordem. Para que a exportação se realize em nome do estabelecimento paulista, este deverá receber fisicamente a mercadoria em transferência do estabelecimento fluminense e remetê-la a exportação.

12. Assim sendo, em resposta, informamos que não está correto o procedimento pretendido pela Consulente em razão dos motivos assinalados e, também, porque a mercadoria a ser exportada nem sequer transitará fisicamente pelo Estado de São Paulo.

12.1. Na hipótese de terem sido praticadas as operações nos moldes descritos nos itens 2 a 5 acima,  a Consulente deverá procurar o Posto Fiscal de sua área de atuação para sanar a irregularidade, conforme dispõe o artigo 529 do RICMS/2000.

13. Por fim, deixa-se de examinar o procedimento exposto pela Consulente no caso de efetiva saída de mercadoria a partir de seu estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que tal análise incumbe ao órgão competente daquela Unidade  Federativa.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.