1. A Consulente tem como objetivo social, de acordo com informações constantes do cadastro de contribuintes, a “Padaria e confeitaria com predominância de revenda” (CNAE principal nº 47.21-1/02), exercendo ainda, como atividade secundária, a “fabricação de produtos de panificação industrial” (CNAE 10.91-1/01).

2. Informa que  iniciará  atividade de industrialização  de “pão francês congelado”, para revenda a padarias, supermercados, lojas de conveniência etc. Acrescenta que os adquirentes de tais produtos é  que promoverão o processo de cocção (cozimento) em seus próprios estabelecimentos e que,  consequentemente, efetuarão  a venda a consumidor final. Menciona, ainda, que tais operações encontram-se, à primeira vista, sujeitas ao regime de substituição tributária, estando o IVA-ST incidente a tais operações previsto no item 7.10, do Anexo único, da Portaria CAT-83/2015.

3. Diante disso, questiona se o processo cocção de seus produtos pode-se entender como um processo de industrialização, para fins de incidência da hipótese de exceção à aplicação da substituição tributária, prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000.

4. Indaga, ainda, se a exceção prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000 é aplicável aos casos em que o estabelecimento que promove a cocção do produto não possui CNAE específico relativo à atividade de industrialização.

5. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a legislação tributária estadual, o pão francês é aquele “obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal”. Desse modo, a massa que não passa por processo de cozimento não é considerada pão francês.

6. É de se notar, a esse respeito, que a Consulente afirma que venderá “pão francês congelado”. A despeito disso, acrescenta, em seu relato, que o processo de cocção será realizado por seus clientes, adquirentes do produto. Diante disso, esta consulta partirá do pressuposto de que a mercadoria comercializada pela Consulente constitui-se em massa de pão francês – não tendo passado, portanto, por processo de cocção.

7. Além disso, a Consulente não informou, de maneira clara e direta, a descrição e o código NBM/SH do produto que comercializa. Todavia, como mencionou expressamente sua sujeição à substituição tributária, especificamente conforme  o item 7.10, do Anexo único, da Portaria CAT-83/2015, adotaremos como pressuposto que o produto em questão tem como descrição e código NBM/SH aqueles constantes do referido item normativo, nos seguintes termos:

8. Caso as premissas acima referidas não se confirmem na prática, esta resposta não surtirá os efeitos legais que lhe são próprios, podendo a Consulente, caso queira, formular nova consulta, esclarecendo os fatos e circunstâncias relevantes à completa descrição da situação fática.

10. Entretanto, as vendas realizadas pela Consulente de produtos que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização por seus adquirentes — isto é, que serão submetidos a uma das modalidades de industrialização definidas no artigo 4º, I, do RICMS/2000 — estão excluídos da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no artigo 264, I, do RICMS/2000, transcrito pela Consulente em seu relato.

10.1. Assim, as vendas a padarias ou supermercados, que irão eles próprios assar a massa para produzir e vender “pão francês”, não estão sujeitas à substituição tributária, independentemente de possuírem, tais estabelecimentos, CNAE específica relativa a atividade de industrialização;

10.2. Já a venda para revenda de massa, ainda que o adquirente seja panificadora ou supermercado, está sujeita à substituição tributária.

11. Com vistas a certificar-se da regularidade do tratamento tributário adotado nas saídas internas, convém à Consulente, para fins de observância do artigo 264, I, do RICMS/2000, solicitar aos adquirentes de seus produtos, para cada venda realizada, declaração firmada em que conste expressamente para qual finalidade o produto adquirido será utilizado. Eventual falsidade na declaração prestada acarretará ao declarante, observado o disposto no § 4º do artigo 264 do RICMS/2000 e sem prejuízo das sanções previstas nas normas do direito aplicável, a atribuição da responsabilidade referida no artigo 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000.

12. Com esses esclarecimentos, julgamos respondidas a indagações formuladas.