Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6162/2015, de 28 de Dezembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/03/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal exercida de acordo com sua CNAE 29.41-7/00 declarada no CADESP é a de “fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores”, apresenta consulta acerca da documentação fiscal a ser emitida na operação de revenda de excedente de energia elétrica.

2. Nesse contexto, informa que, na condição de grande consumidora de energia elétrica, celebra contrato com a empresa local distribuidora de energia elétrica, visando garantir o suprimento de energia ao seu polo fabril. Entretanto, do montante de energia contratado, mensalmente, há excedente, sendo que, esse é revendido para outras pessoas jurídicas de direito privado. 

3. Com efeito, para acobertar a operação em comento, celebra contrato com a compradora, discriminando os detalhes do fornecimento – quantidades, preços, etc. Na mesma esteira, emite nota fiscal para venda de energia elétrica, sob o código CFOP 5251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização; não destacando o ICMS em razão de ser substituída tributária, informando em campo específico, o permissivo legal constante na redação do art. 425, I do RICMS/SP, e determinando ainda, que destinatário proceda com a manifestação do destinatário.

4. Informa, também que tanto o alienante como o adquirente prestarão as informações da saída e entrada da mercadoria na DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

5. Dito isso, a Consulente indaga se operacionalmente a documentação fiscal emitida está em acordo com o entendimento desta Consultoria Tributária.

Interpretação

6. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a presente resposta parte da premissa de que os estabelecimentos destinatários do excedente de energia elétrica revendidos pela Consulente estão localizados neste Estado de São Paulo e pretendem consumi-la em seus estabelecimentos. Além disso, parte-se também da premissa de que a revenda de energia elétrica será comercializada pela Consulente via uso da respectiva rede de distribuição da empresa distribuidora de energia elétrica. E, por fim, reitera-se que a presente resposta trata exclusivamente dos aspectos tributários acerca da revenda do excedente de energia elétrica, não abarcando demais aspectos, como aqueles regulatórios.

7. Isso posto, registra-se que o artigo 5º da Portaria CAT 61/2010 disciplina a emissão de documentos fiscais em operações de cessão de montantes de energia elétrica (revenda de excedente de energia elétrica), sendo que, no que se refere a revenda para consumo em estabelecimento paulista adquirente, remete-se, concomitantemente, a observância das regra de emissão de Nota Fiscal disposta no artigo 7º da Portaria CAT 97/2009. Dessa feita, recomenda-se a leitura atenta desses dispositivos, com especial atenção ao item 6 da alínea “b” do inciso II do artigo 7º da referida Portaria CAT 97/2009, o qual determina os dizeres a serem expressos no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal (“ICMS a ser lançado e pago pela empresa distribuidora no termos do disposto no artigo 425 e no artigo 5º do Anexo XVIII, ambos do RICMS - Emitida nos termos do inciso II e dos §§ 2º e 3º, todos do artigo 7º da Portaria CAT-97/2009 - mês de referência ---/---”).

8. Assim, está correto o entendimento da Consulente de que não deve destacar o ICMS na Nota Fiscal a ser emitida, já que, nos termos do artigo 425, inciso I, do RICMS/2000, nessas operações a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas é atribuída à empresa distribuidora de energia elétrica responsável pela rede de distribuição.

9. Entretanto, o CFOP a ser indicado no documento fiscal que ampara a operação em análise deve ser o 5.123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente), conforme determinação expressa do item 4 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010, e não o 5.251 (Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização), como entende a Consulente. A esse respeito, ressalta-se que a Consulente deverá regularizar sua situação relativamente aos documentos fiscais eventualmente emitidos com o CFOP incorreto.

10. Por fim, salienta-se que, nos termos dos artigos 2º a 4º da Portaria CAT 97/2009, os destinatários de energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC.

11. Ante todo exposto, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.