Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6173/2015, de 23 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/01/2016.

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade principal a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, conforme CNAE (14.12-6/01), informa que recebe em transferência artigos de vestuário de sua matriz, estabelecida em Belo Horizonte/MG, com CFOP 6151 e 6152.

2. Entende que as operações de transferência "estão amparadas pelo artigo 18, caput e parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/06, em que as empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem seus tributos de acordo com as receitas auferidas" e que as transferências, em regra, não implicam em receitas, pois representam somente remessas entre estabelecimentos do mesmo titular, não gerando tributação pelo ICMS.

3. Pergunta se é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas nas transferências, mesmo sendo empresa optante pelo Simples Nacional.

4. Assim prevê o artigo 13, VII, § 1º, XIII, "h" e §5º, da Lei Complementar n° 123/2006:

"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

(...)

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII - ICMS devido:

(...)

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional."

5. Conforme se verifica do dispositivo transcrito, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

6. Assim nas transferências de mercadorias procedentes de outro Estado com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado neste Estado, não ocorre o fato gerador previsto no artigo 2º, XVI, do RICMS/2000, de maneira que, não é devido o diferencial de alíquotas na situação trazida à análise.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.