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Nome

RC 6290/2015

Tipo

Subtipo

Respostas de Consultas

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

6.290

23/02/2016

24/02/2016

Data de Republicação

Data da Revogação

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Destaques do DOE

Ementa

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC6290M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

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Última atualização em: 29/07/2022 02:57

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6290M1/2018, de 22 de março de 2018.

Publicada no site da SEFAZ em 23/03/2018 Modificada: RC 6290/2015

Ementa

ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento fabricante de álcool (etanol) - Abastecimento de frota própria – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria produzida e posteriormente consumida no próprio estabelecimento – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

I – O consumo de etanol produzido pelo estabelecimento fabricante, no abastecimento de sua frota de veículos, não configura hipótese de incidência do ICMS.

II - Desde 01/01/16, deve ser emitida Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.927 nas situações em que, após a industrialização do etanol, este for consumido no próprio estabelecimento, conforme se extrai da leitura do artigo 125, inciso VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 e atualizado de acordo com o Decreto 61.720/2015.

Relato

1. A Consulente que, segundo sua CNAE principal (19.31-4/00), exerce atividade de “fabricação de álcool”, apresenta o seguinte questionamento: “o etanol utilizado no consumo próprio da empresa, para abastecimento dos veículos de sua frota e que executam atividades que dão apoio a sua atividade principal, teria incidência de ICMS?”.

Interpretação

2. Assinale-se, de início que, conforme pesquisa em seu cadastro, a Consulente possui diversos estabelecimentos filiais. Isso considerado, embora o relato mencione o termo "empresa", como não constam outros esclarecimentos na consulta, depreende-se que o etanol será produzido pelo mesmo estabelecimento que o utilizará nos veículos a ele diretamente vinculados. Assim sendo, a Consulente não praticará operação de circulação de mercadoria, não ocorrendo, nesse caso, fato gerador do ICMS (artigo 2º, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000).

3. A não incidência ocorre apenas no abastecimento de veículos vinculados ao próprio estabelecimento produtor combustível. Caso o veículo esteja vinculado a outro estabelecimento, ainda que de mesma titularidade (isto é, ainda que da mesma empresa), a incidência do ICMS ocorrerá normalmente, pois teremos uma operação de circulação de mercadoria entre estabelecimentos distintos (transferência de mercadoria).

4. Portanto, no abastecimento de veículos vinculados ao próprio estabelecimento produtor, não há que se falar em incidência do ICMS.

5. Por oportuno, transcrevemos os seguintes trechos do artigo 125, inciso VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 e atualizado de acordo com o Decreto 61.720/2015:

“Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

(...)

VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: (Inciso acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

(...)

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:

a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927;

b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (grifo nosso)

6. Observa-se que, de acordo com a redação mais atual do artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, deve ser emitida, desde 01/01/16, Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.927 nas situações em que, após a industrialização da mercadoria (no caso, etanol), esta seja consumida no próprio estabelecimento que a industrializou, cabendo ressaltar que a referida Nota Fiscal deve ser emitida sem destaque de imposto.

7. Ademais, entendemos pertinente transcrever o artigo 67 do RICMS/2000:

“Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;

IV - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

8. Extrai-se da leitura do artigo acima, bem como do artigo 125, inciso VI, §8º, item 2, do RICMS/2000, que deve ser estornado eventual crédito do imposto escriturado por ocasião da entrada dos insumos utilizados na fabricação da mercadoria consumida.

9. Por fim, ressalte-se que a presente resposta,nos termos do inciso I do artigo 521 do RICMS/2000, modifica a anteriormente dada por este órgão consultivo em 23 de fevereiro de 2016 (CT 00006290/2015) e produzirá efeitos a partir da notificação do contribuinte

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

RESPOSTA MODIFICADA pela RC6290M1_2018.aspx - SEM EFEITOS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6290/2015, de 23 de fevereiro de 2016.
Publicada no site da SEFAZ em 24/02/2016
Ementa

ICMS – Estabelecimento fabricante de álcool (etanol) - Abastecimento de frota própria.

I – O consumo de etanol produzido peloestabelecimento fabricante, no abastecimento desua frota de veículos, não configura hipótese de incidência do ICMS e, conforme a legislação vigente, não enseja a emissão de documento fiscal.

Relato
1. A Consulente que, segundo sua CNAE principal (19.31-4/00), exerce atividade de “fabricação de álcool” questiona se o etanol utilizado no consumo próprio da empresa, para abastecimento dos veículos de sua frota e que executam atividades que dão apoio a sua atividade principal, teria incidência de ICMS.

Interpretação
2. Assinale-se, de início que, conforme pesquisa em seu cadastro, a Consulente possui diversos estabelecimentos filiais. Isso considerado,embora o relato mencione o termo "empresa", como não constam outros esclarecimentos na consulta,depreende-se que o etanol será produzidopelo mesmoestabelecimento que o utilizará nos veículos a ele diretamente vinculados. Assim sendo, a Consulente não praticará operação de circulação de mercadoria, não ocorrendo, nesse caso, fato gerador do ICMS (artigo 2º, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000).

3. A não incidência ocorre apenas no abastecimento de veículos vinculados ao próprio estabelecimento produtor combustível. Caso o veículo esteja vinculado a outro estabelecimento, ainda que de mesma titularidade (isto é, ainda que da mesma empresa), a incidência do ICMS ocorrerá normalmente, pois teremos uma operação de circulação de mercadoria entre estabelecimentos distintos (transferência de mercadoria).

4. Portanto, no abastecimento de veículos vinculados ao próprio estabelecimento produtor, não há que se falar em incidência do ICMS.

5. Assim, considerando que o etanol a ser consumidoem seus próprios veículos foi produzido pela própria Consulente, não se trata de hipótese de emissão da Nota Fiscal previstapelo artigo 125, inciso VI e § 8º, do RICMS/2000 (redação dada pelo Decreto nº 61.720/2015). Nesse sentido, nenhum documento fiscal deverá ser emitido no que se refere ao abastecimento de veículos de sua própria frota, efetuada nas dependências de seu estabelecimento (artigo 204 do RICMS/2000), bastando quese mantenham registrosque possamidentificar individualmenteo momento e o volume de cadaconsumo -controles internos.

6. Ressalte-se que a presente resposta está restrita à premissa de que o etanol a que se refere a Consulente é produzido por ela própria, não havendo aquisição de terceiros. Caso tal pressuposto não seja preenchido, a resposta à consulta não terá efeitos.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6290M1/2018, de 22 de março de 2018.

Publicada no site da SEFAZ em 23/03/2018 Modificada: RC 6290/2015

Ementa

Relato

Interpretação

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6290/2015, de 23 de fevereiro de 2016.

Publicada no site da SEFAZ em 24/02/2016

Ementa

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Interpretação

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