Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6341/2015, de 22 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/01/2016.

1. A Consulente, entidade representativa de empresas beneficiadoras de amendoim no Estado de São Paulo, formula Consulta nos seguintes termos:

"Por ser de interesse de nossos associados, formulamos a seguinte Consulta:

a) No artigo 39 do anexo II RICMS, está previsto o seguinte: (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 49.113, de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004.).

XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20;

Nossa dúvida é:

01) Inicialmente pelo artigo 39 o produto amendoim torrado se enquadra na hipótese de redução de base de cálculo para que nas saídas internas se resulte em uma carga tributária de 12%, mas no referido artigo diz também que a redução de base de cálculo não se aplica em qualquer caso aos produtos que, contemplado neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal.

Diante do exposto indagamos se o crédito outorgado feito pelo fabricante no ato da compra do amendoim do produtor rural de acordo com o Artigo 2º do Anexo III do RICMS é considerado neste caso benefício fiscal, impossibilitando assim a saída do produto com redução de base de cálculo de acordo com o artigo 39 do anexo II."

2. Em resposta à indagação formulada pela Consulente, informamos que, a teor do disposto na Lei Complementar Federal 24/75 (artigo 1º, parágrafo único, inciso III), o crédito outorgado é considerado benefício fiscal, orientação essa adotada no âmbito da legislação do ICMS no Estado de São Paulo.

3. A esse respeito, lembramos que a apropriação do crédito de que trata o inciso I do artigo 2º do Anexo III do RICMS/00 constitui uma faculdade do estabelecimento adquirente do amendoim em casca ou em grão do produtor rural paulista (ou seja, o adquirente pode optar por exercê-la, ou não), porém, caso opte por se apropriar do referido crédito outorgado, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente na saída do estabelecimento produtor, não poderá cumular esse benefício com a redução da base de cálculo incidente na saída interna com o referido produto prevista no inciso XIII do artigo 39 do Anexo II do mesmo Regulamento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.