Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6448/2015, de 31 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/04/2016.

Relato

1.A Consulente, que possui como atividade principal o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - (CNAE 47.84-9/00), declara que realiza venda de botijão de gás de cozinha para consumidor final, por meio de veículo, sem encomenda prévia e sem destinatário certo.

2.Informa que no ato da entrega da mercadoria ao consumidor final emite Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Indaga como deverá proceder a partir do momento em que estiver obrigada à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por Sistema de Autenticação e de Transmissão, uma vez que não tem previamente os dados dos consumidores finais de sua mercadoria. Cita a Portaria CAT 147/2012 como legislação que suscita dúvida.

Interpretação

3. Inicialmente, frise-se que partiremos dos seguintes pressupostos para embasar nossa resposta:

3.1 a mercadoria comercializada é o gás liquefeito de petróleo –

GLP – (mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo NCM é 2711.19.10);

3.2 a Consulente é o contribuinte substituído;

3.3 o adquirente da mercadoria é consumidor final não contribuinte do imposto;

3.4 as operações objeto da consulta ocorrerão apenas neste Estado.

4.Assim, nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, dentro do território paulista efetuada por contribuinte tributariamente substituído, é aplicável a disciplina específica, estabelecida pela legislação para essa situação, constante dos artigos 285 e 285-A do RICMS/2000.

5.Nesse sentido, esclareça-se que na venda fora do estabelecimento, nas operações realizadas no território paulista, o fato de o consumidor final não ser previamente identificado, não impacta na adoção do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), tendo em vista que esse documento fiscal deverá ser emitido no momento da entrega da mercadoria para o consumidor final não contribuinte, podendo constar a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se assim for por ele solicitado (artigo 10, Parágrafo único, item 1, da Portaria CAT – 147/2012).

6.Frise-se que, após a obrigatoriedade de emissão de CFe-SAT, fica vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, podendo em substituição ao CFe-SAT, emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –NFC-e (artigos 26, § 1º e 28 da Portaria CAT -147/2012).

7.Assim, no momento da entrega da mercadoria a Consulente poderá emitir CFe-SAT, NF-e ou NFC-e. Na hipótese de optar pelo CFe-SAT deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 285-A do RICMS/2000. Nesse caso, precisará de impressora para emissão do Extrato e poderá enviar os CFe-SAT emitidos à Secretaria da Fazenda quando retornar ao estabelecimento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.