Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6465/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/03/2016.

Relato

1.A Consulente, tendo por atividade principal a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, conforme CNAE (20.71-1/00), relata que adquiriu matéria-prima de fornecedor localizado no Estado do Piauí, mas recebeu a informação de que a mercadoria seria entregue por terceiro, empresa de mesmo nome do fornecedor, estabelecida no Estado do Ceará.

2.Explica que seu fornecedor emitiu uma Nota Fiscal com o CFOP 6.119 e a empresa do Estado do Ceará, que efetivamente remeteu a mercadoria, emitiu Nota Fiscal com o CFOP 6.923, ambas consignando a Consulente como destinatária.

3.Afirma que, em sua opinião, o fornecedor deveria ter adquirido a mercadoria do estabelecimento do Ceará, que, por sua vez, deveria ter emitido uma Nota Fiscal de venda para o fornecedor no Piauí e uma Nota Fiscal de remessa para a Consulente. Questiona, então, se a operação realizada está correta e, caso contrário, quais providências deve adotar.

4.Registra-se, ainda, que a Consulente anexou à presente consulta, eletronicamente, dois DANFEs correspondentes às Notas Fiscais emitidas por seu fornecedor (estabelecimento do Piauí), e pelo remetente da mercadoria (estabelecimento do Ceará).

Interpretação

5.A operação descrita se identifica com o modelo de venda à ordem, disciplinado pelo artigo 40, § 3º do Convênio SINIEF s/n de 1970, que autoriza o vendedor a entregar a mercadoria diretamente a um segundo adquirente, por ordem do adquirente original (artigo 129, § 2º do RICMS/SP).

6.Assim, em operações de venda à ordem, na ocasião da entrega das mercadorias ao destinatário, deverá ser emitida Nota Fiscal:

6.1 pelo adquirente originário, no caso o fornecedor do Piauí, com destaque do ICMS, se devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias.

6.2. pelo vendedor remetente, no caso a empresa do Ceará: (i) para acompanhar o transporte das mercadorias, em nome do destinatário, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constará como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, e será referenciada a Nota Fiscal emitida pelo adquirente original (subitem 6.1), com seus dados cadastrais; (ii) em nome do adquirente original, com destaque do ICMS, se devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constará, como natureza da operação “Remessa Simbólica - Venda à Ordem” e serão informados os dados das Notas Fiscais previstas no inciso anterior e no subitem 6.1.

7.As Notas Fiscais recebidas pela Consulente, portanto, enquadram-se na disciplina da venda à ordem, assim como o CFOP adotado pelo remetente das mercadorias (6.923 – remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem). No entanto, está incorreto o CFOP consignado por seu fornecedor (estabelecimento do Piauí) na Nota Fiscal emitida em favor da Consulente. Na situação descrita, deveria ter sido adotado o CFOP 6.120 – venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem.

8.Nesse sentido, por cautela, recomendamos que a Consulente busque orientação, junto ao Posto Fiscal a que estiver vinculado seu estabelecimento, no intuito de verificar se é necessário algum procedimento adicional, como, por exemplo, a solicitação de Carta de Correção Eletrônica a seu fornecedor uma vez que, no caso em análise, a correção do CFOP não terá impacto no cálculo do imposto destacado (artigo 19 § 1º da Portaria CAT 162/2008).

9.Observamos, por fim, que não ficou claro se o remetente das mercadorias, estabelecido no Ceará, emitiu Nota Fiscal em nome do adquirente original (fornecedor do Piauí), conforme inciso ii do subitem 6.2, entretanto, caso não o tenha feito, a questão seria de interesse do fisco do Estado do Ceará, e não prejudica a Consulente, estabelecida em São Paulo, que recebeu a mercadoria acobertada pela documentação fiscal apropriada.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.