Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 752/2012

07/05/2022 14:30

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 752/2012, de 30 de Novembro de 2012.

 

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/10/2017.

 

 

Ementa

 

ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SIMPLES REMESSA DE MERCADORIA ADQUIRIDA DE TERCEIRO PARA O LOCAL DA OBRA – EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.

 

I – Na emissão da Nota Fiscal de “simples remessa” de material, para a obra de construção civil, deve ser utilizado o CFOP 5.949 (nas operações internas).

 


Relato

 

1. A Consulente, expõe e indaga o que segue:

 

“EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE ADQUIRE MATERIAL PARA APLICAÇÃO EM OBRA CONTRATADA COM MÃO-DE-OBRA E MATERIAL, ADQUIRE OS MATERIAIS EM SEU NOME E OS REMETE PARA A OBRA, NÃO SENDO CARACTERIZADO COMO REVENDA MAS SIM MATERIAL EMPREGADO.

 

PERGUNTO: QUAL É O CÓDIGO CORRETO DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA O CONTRATANTE?

 

PODE SER O CODIGO 5557?”.

 

 

Interpretação

 

2. Diante do que disciplina a Tabela I do Anexo V do RICMS/00 (Código Fiscal de Operações e de Prestações) o CFOP 5.557, que a Consulente pretende utilizar na remessa das mercadorias adquiridas de terceiros para a obra, está reservado para as operações de transferência de material de uso ou consumo, que não é o caso, uma vez que o local da obra não se trata de seu estabelecimento.

 

CFOP 5.557 - Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.”

 

3. Sendo assim, deverá ser utilizado na Nota Fiscal a ser emitida o CFOP 5.949 (outras saídas de mercadorias não especificadas). Classifica-se neste código as saídas de mercadorias que não tenham sido especificadas nos demais códigos, caso da remessa sob análise.

 

 

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

 

 

Comentário