RC 7535/2015

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Nome

RC 7535/2015

Tipo

Subtipo

Respostas de Consultas

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

7.535

31/01/2016

22/03/2016

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

ICMS - Isenção - Buquê e arranjos de flores.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107278573992347599="791" jquery191015687730741892936="915" jquery19107674401152782575="1134"></o:p>
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I – É aplicável a isenção prevista para as operações com “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00) ou o diferimento para operações com plantas ornamentais (artigo 350 do RICMS/2000), quando em estado natural, mesmo que envoltas em embalagens, desde que não lhes agreguem elevado valor.<o:p jquery19107278573992347599="797" jquery191015687730741892936="921" jquery19107674401152782575="1140"></o:p>
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Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 07/05/2022 17:06

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7535/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2016.

Ementa

ICMS - Isenção - Buquê e arranjos de flores.

I – É aplicável a isenção prevista para as operações com “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00) ou o diferimento para operações com plantas ornamentais (artigo 350 do RICMS/2000), quando em estado natural, mesmo que envoltas em embalagens, desde que não lhes agreguem elevado valor.

Relato

1.A Consulente, com atividade principal de “Comércio varejista de plantas e flores naturais”, relata que comercializa produtos isentos como “flor in natura” e também arranjos, buquês e coroas de flores naturais. Questiona se, nesses casos, as flores naturais podem ser “consideradas e escrituradas com isenção do ICMS”.

Interpretação

2.Assim dispõem o artigo 36, inciso V, do Anexo I, e o artigo 350, inciso VI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização:

(...)

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

(...)

Artigo 350 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos a seguir indicados, com exceção das operações previstas no artigo 351-A, fica diferido para o momento em que ocorrer:

(...)

VI - plantas ornamentais, ainda que plantadas em suporte de plástico, barro, xaxim ou lata:

(...)”

3.Esclarecemos que a isenção acima transcrita aplica-se a operações com flores em estado natural, mesmo àquelas meramente envoltas em papel ou celofane, sob a forma de buquês ou em vasos rudimentares, cuja finalidade é preservar a vida das flores que contêm, não lhes agregando valor. Do mesmo modo, aplica-se o diferimento às plantas ornamentais.

4.Ressalte-se que quando as plantas e flores forem um mero componente da mercadoria, juntamente com outros componentes tais como folhagens, espumas e vasos e esses componentes irão agregar um elevado valor, não poderá ser aplicada a isenção do artigo 36 do Anexo I ou o diferimento disposto no artigo 350, inciso VI, ambos do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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