Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7537/2015, de 18 de Fevereiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2016.

Relato

1.O Consulente, tabelião titular de Cartório de Notas de cidade deste Estado, informa que lavrará uma escritura de inventário extrajudicial, na qual o ITCMD "causa mortis" já foi recolhido dentro do prazo legal, apontando o número da declaração SEFAZ-SP. 

2.Anexa à presente consulta uma planilha simples de partilha com alguns bens, valores e os nomes das partes envolvidas, simulando a partilha realizada e a cópia da certidão de pagamento/desoneração do ITCD, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

3.Acrescenta que neste inventário, conforme partilha decidida pelas partes (planilha em anexo), haverá excesso de quinhão para alguns herdeiros devido a ato de mera liberalidade entre eles e, ainda, que não foi possível saber qual a forma correta e legal para o cálculo do imposto, uma vez que existem bens nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais (cujo ITCD de MG já foi calculado conforme certidão em anexo).

4.Cita que localizou uma fórmula de cálculo de imposto (Decisão Normativa CAT 8/2009) utilizada em caso de separação ou divórcio, mas que essa não pode ser aplicada ao presente caso, pois se trata de 4 pessoas envolvidas. Por fim, solicita orientação de “como calcular o imposto ITCMD ‘inter vivos’ sobre referido excesso de quinhão”.

Interpretação

5.Inicialmente, é importante observar que não se inserem na competência deste órgão consultivo a verificação da correção dos valores informados e do cálculo referente ao imposto devido. Por isso, esta resposta irá se ater à análise dos critérios a serem adotados para o cálculo do imposto devido, na hipótese trazida a exame.

6.Nessa esteira, como já é de conhecimento do Consulente, o § 5º do artigo 2º da Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, estabelece que “estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão” (grifos nossos).

7.Portanto, ocorrerá o fato gerador do ITCMD quando, em uma partilha, qualquer um dos herdeiros, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito, configurando o excesso de quinhão e, por conseqüência, a doação.

8.Contudo, para análise do valor tributável, necessário se faz observar os elementos da doação: doadores, donatários e os respectivos valores.Observe-se que, no caso em análise, conforme planilha anexada, há 2 doadores, identificados nesta consulta por “L” e “T”, e 2 donatários, identificados nesta consulta por “G” e “I”.

9.Note-se que em uma partilha com a complexidade da analisada, onde há a existência de vários herdeiros, bens imóveis e bens móveis, é difícil obter com precisão os valores monetários doados por cada doador a cada donatário.

10.Entretanto, partindo do pressuposto que as informações apresentadas encontram-se corretas (inclusive a quantidade doada por cada doador a cada donatário), utilizaremos estes valores para fins de demonstrar os critérios a serem adotados para calcular o imposto devido a este Estado.

11.Assim, utilizando os elementos fornecidos, temos 3 doações e, portanto, 3 fatos geradores do ITCMD, quais sejam, as doações de “L” para “G” de R$ 15.834,64 e para “I” de R$ 49.225,82 e a doação de “T” para “I” de R$ 35.767,82.

12.De posse desses valores, doados por cada doador a cada donatário, deve-se, primeiramente, verificar quais doações estariam isentas do ITCMD, nos termos do artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 (doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs).

13.Considerando o ano de 2015 como o da data do fato gerador (UFESP- R$ 23,55), as referidas doações se enquadrariam na isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000; portanto, nesse caso, de acordo com a legislação deste Estado, independentemente da composição do patrimônio recebido pelo donatário, não há o que se falar em imposto a ser recolhido para o Estado de São Paulo.

14.Por fim, cabe informar que, em relação ao ITCD a ser pago para o Estado de Minas Gerais, todas as dúvidas por ventura existentes devem ser direcionadas àquela Unidade da Federação.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.