Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7539/2015, de 09 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/03/2016.

Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, segundo a sua CNAE principal, (49.30-2/03) e o comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, conforme uma de suas CNAEs secundárias (46.84-2/99), informa que transporta e revende produtos químicos neste Estado. Acrescenta que adquire os referidos produtos em outro Estado (Espírito Santo) e logo em seguida efetua a revenda para seu cliente localizado em outro Estado (Rio de Janeiro).

2.Diante da situação, questiona se há necessidade de o motorista vir até São Paulo e depois prosseguir viagem para o Rio de Janeiro ou se é possível ele seguir do Espírito Santo direto para o Rio de Janeiro com a nota de revenda.

Interpretação

3.Inicialmente, se o faturamento ocorrer pelo Estado de São Paulo, não há previsão na legislação para que a própria Consulente realize diretamente, do Espírito Santo para o Rio de Janeiro, a entrega da mercadoria utilizando a Nota Fiscal de revenda emitida neste Estado.

4.Cabe-nos esclarecer que, embora traga semelhanças, a operação descrita não se identifica com a disciplina da venda à ordem, prevista no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, que autoriza o vendedor a entregar a mercadoria diretamente a um segundo adquirente, por ordem do adquirente original, situação que a mercadoria seria acompanhada com Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto.

5.Assim, na hipótese de a Consulente realmente desejar efetuar a entrega diretamente do Estado do Espírito Santo para o Rio de Janeiro, conforme descrito, embora a Consulente esteja localizada neste Estado, não poderá utilizar a Nota Fiscal faturada no Estado de São Paulo.

6.Como neste caso a efetiva operação ocorre nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, deverá a Consulente dirimir as dúvidas com os respectivos Estados, sujeitos ativos da operação em questão.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.