Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 766/2012, de 06 de Novembro de 2012.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/10/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade, de acordo com sua CNAE, é “comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo”, apresenta dúvida “em relação ao pagamento da Substituição Tributária (RAST), de mercadorias (eletrodomésticos) adquiridas de empresas fora do estado de São Paulo” (artigo 313-Z19, inciso II, e § 2º, item 1, do RICMS/2000).

2. Cita como exemplo uma guia de recolhimento “da competência do mês 12/2010 que foi recolhida em 14/01/2011”, e indaga: “a questão é se a mesma estaria fora do prazo para tal recolhimento especial da ST - RAST, pois conforme contempla o artigo 426-A do RICMS não existe um prazo legal para tal antecipação, que a mesma deve ser recolhida no ato de recebimento da mercadoria e no caso como ficaria a dúvida supracitada acima, com fundamento legal (...)”.

Interpretação

3. Informamos que o recolhimento antecipado do imposto de que trata o artigo 426-A do RICMS/2000 deve ser efetuado, por guia especial, por ocasião da entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação no território deste Estado, conforme determinam o “caput” e o § 4º do referido artigo, e a Portaria CAT-16/2008 (que disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada):

“Artigo 1° - Na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada, o imposto devido deverá ser recolhido, em se tratando de:

I - recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e, no campo “Informações Complementares”, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente, ressalvado o disposto no parágrafo único;

(...)

Parágrafo único - Tratando-se de imposto a ser recolhido por antecipação, conforme previsto no artigo 426-A, admitir-se-á também o seu recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com a indicação:

1 - do código de receita 10008-0 (recolhimentos especiais);

2 - do CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista;

3 - no campo “Informações Complementares”, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente.”

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.