Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8716/2016, de 01 de Abril de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/04/2016.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE principal (46.45-1/01), comerciante atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, apresenta consulta questionando, em suma, se a comercialização de itens não sujeitos, nem à substituição tributária, nem ao regime especial constante da Portaria CAT-198/2009, a estabelecimentos diversos, implica em desenquadramento no referido regimento.

2. Nesse contexto, a Consulente inicialmente informa que é distribuidora de produtos hospitalares e medicamentos e, em virtude disso, solicitou o enquadramento no regime especial da Portaria CAT-198/2009, para que assim as operações com os medicamentos constantes do artigo 313-A, § 1º, do RICMS/2000 deixassem de estar sujeitas ao regime de substituição tributária.

3. Dito isso, a Consulente entende que, para que seja considerada como distribuidora hospitalar para fins do referido regime, essas mercadorias (constantes do artigo 313-A, § 1º, do RICMS/2000), devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos listados no § 1º, item 1, alíneas “a” e “b, e no § 4º, ambos, do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009.

4. Contudo, a Consulente informa que comercializa produtos não sujeitos à substituição tributária e, portanto não beneficiados pelo referido regime da Portaria CAT-198/2009, a estabelecimentos diversos daqueles, nela, indicados. Diante disso, questiona se pode efetuar essa comercialização, sem prejuízo da manutenção do referido regime especial.

Interpretação

5. De plano, registra-se o disposto no § 1º, item 1, alíneas “a” e “b, do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009:

“Art. 1º - Relativamente a operações com medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A, não se aplica a:

(...)

§ 1º - para fins do disposto nesta portaria, considera-se: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-237/09, de 24-11-2009; DOE 25-11-2009)

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista que, cumulativamente, tenha: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-139/14, de 23-12-2014, DOE 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

a) Operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria e remessa de mercadoria ou bem para demonstração, exposição ou feira representem, no mínimo, 80% do valor total de operações de saída praticadas no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial concedido nos termos desta Portaria;

b) As demais operações de saída destinadas obrigatoriamente às entidades relacionadas no § 4º;”

6. Dessa feita, o item 1 acima transcrito é categórico ao restringir o conceito de distribuidor hospitalar, para efeito de aplicação do regime especial ali previsto, ao estabelecimento atacadista que praticar restritivamente operações de saída destinadas aos estabelecimentos e percentuais, inclusive, ali indicados.

7. Sendo assim, em resposta ao questionamento da Consulente, conclui-se que a realização de qualquer saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, resulta em infringir as regras determinadas pela Portaria.

8. Nesse mesmo sentido estabelece a declaração constante do artigo 2º da referida Portaria, pela qual o contribuinte enquadrado no regime especial como distribuidor hospitalar se compromete a realizar, no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial, apenas operações de saída que estejam em conformidade com as condições previstas no citado item 1 do § 1º do artigo 1º.

9. Portanto, o contribuinte que, uma vez enquadrado no regime especial da Portaria CAT-198/2009 como distribuidor hospitalar, passar a realizar operações de saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, ainda que de mercadorias não listadas nesse regime, encontra-se em situação irregular.

10. Por fim, a título informativo, ressalta-se que, conforme entendimento já manifestado por esse órgão consultivo, ao estabelecimento enquadrado como distribuidor hospitalar no referido regime especial, até é permitido que se comercialize mercadorias não arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, ou seja, não beneficiadas por esse regime, mas desde que tenha como destino aqueles constantes dos referidos item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.