Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8749/2016, de 27 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/09/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02), citando o artigo 166 do RICMS/2000 e o Ajuste Sinief 01/1989 (revogado), apresenta dúvidas quanto ao preenchimento do campo referente ao remente na Ordem de Coleta de Carga, nos seguintes casos:

1.1 - no caso de retirar um contêiner de seu tomador armazenado em um terminal, quem deve constar como remetente da mercadoria: o terminal (empresa), de onde o contêiner é retirado, ou o remetente da mercadoria conforme consta na Nota Fiscal?

1.2 - na hipótese em que as mercadorias estão acobertadas pela Nota Fiscal de importação, e nela consta como remetente uma empresa localizada no exterior,  essa empresa deve ser considerada como remetente para preenchimento da Ordem de Coleta?

1.3 – O remetente assinalado no CT-e deve ser o mesmo que constou na respectiva Ordem de Coleta?

Interpretação

2.Inicialmente, cabe registrar que, para os efeitos da presente resposta, tem-se por pressuposto que a Consulente, transportadora, efetua por si própria o transporte da mercadoria, inclusive no que se refere ao trecho entre o estabelecimento armazenador (que se pressupõe terminal alfandegado) e o seu próprio estabelecimento (etapa realizada sob Ordem de Coleta de Carga, na forma estabelecida pelo artigo 166 do RICMS/2000). Também é pressuposto que a mercadoria em questão tenha sido adquirida no exterior (importada) pelo mesmo contribuinte que contratou a prestação de  serviço de transporte (tomador) com a Consulente, sendo esse estabelecimento importador o destinatário final da carga.

3.Nessa hipótese, na emissão do documento fiscal referente à entrada, decorrente da importação, o importador emitente (contribuinte destinatário) deve observar o disposto no artigo 136, inciso I, alínea “f”, e § 1º, item 3, do RICMS/2000, indicando como remetente (campo “destinatário/remetente”) da mercadoria os dados do exportador, localizado no exterior.

4.Em relação à prestação de serviço de transporte, observa-se que os documentos de transporte devem ser emitidos tendo por base os dados indicados na Nota Fiscal que acoberta a mercadoria (carga) a ser transportada, ainda que, eventualmente, a transportadora tenha sido contratada para efetuar apenas parte do percurso (artigos 4º, II, “a” e “b”, e 206-A do RICMS/2000).

5.Desse modo, no que se refere às questões registradas nos subitens 2.1 a 2.3, tanto para o preenchimento da Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, como para o preenchimento do devido Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, - a ela vinculado -, devem ser indicados nos campos “remetente” os dados da empresa situada no exterior, assim consignados no campo “destinatário/remetente” no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), emitido para acobertar a operação com a mercadoria – artigo 206-A do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.