Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8784/2016, de 07 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/04/2016.

Relato

1.A Consulente, com atividade principal de “Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente”, relata que, por estar encerrando suas atividades, irá distribuir seus “ativos permanentes e estoque” aos sócios quotistas, que são empresas do mesmo segmento.

2.Cita o artigo 598 do RICMS/2000 e questiona se deve utilizar o CFOP 5.928 para emitir documento fiscal referente à baixa dos estoques e, no caso desse CFOP ser incorreto, qual o procedimento correto a ser seguido.

Interpretação

3.Em relação ao estoque, quando do encerramento do estabelecimento, esclarecemos que de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso I, do RICMS/2000, “considera-se saída do estabelecimento, na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque”, havendo incidência do imposto estadual sobre referida mercadoria.

4.Nessa medida, conforme o disposto no inciso V do artigo 182 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/2000 - RICMS/2000, a Nota Fiscal deverá ser emitida “na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final”, inclusive as mercadorias de sua propriedade que porventura não estiverem em sua posse, dela constando o CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa”.

5.Já em relação à movimentação de bens do ativo imobilizado, recomendamos que o deslocamento do ativo para os sócios seja realizado antes do encerramento do estabelecimento, sendo que, neste caso, tal saída não sofre a incidência do ICMS, conforme inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. Não obstante, a saída deve ser objeto de emissão de documento fiscal, constando o CFOP 5.949 - “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

6.Por fim, cabe esclarecer que a inscrição estadual será considerada baixada somente quando deferida a solicitação de baixa, devendo a Consulente proceder da forma estabelecida na legislação pertinente, especialmente, os artigos 24 e 25 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 92/1998.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.