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07/05/2022 14:31

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 881/2012, de 06 de Novembro de 2012.

 

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2017.

 

 

Ementa

 

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude da substituição tributária.

 


Relato

 

1. A Consulente, por sua CNAE, do ramo de “fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente”, informa que é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição tributária, nos termos dos artigos 313-O e 313-Z3 do RICMS/2000.

 

2. Citando os artigos 465 a 468 do RICMS/2000, que tratam dos procedimentos referentes à consignação mercantil fixados para operações sujeitas às regras normais de tributação, o artigo 469 do mesmo regulamento, que veda a aplicação dessas regras de consignação mercantil aos produtos sujeitos à substituição tributária e a Resposta à Consulta 167/2004, que possibilita a aplicação da consignação mercantil a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, indaga sobre a “possibilidade e a forma de se aplicar as normas referentes à Consignação Mercantil, conforme os artigos 465 e seguintes do RICMS/2000, com as adaptações necessárias, pelo fato de o consignante (Consulente) ser sujeito passivo por substituição tributária, à remessa de autopeças a clientes da Consulente localizados neste Estado, cuja propriedade só se transferirá ao consignatário (cliente) na venda ao cliente final, o que, ensejará o faturamento ao consignatário, tudo conforme o estipulado em contrato”.

 

 

Interpretação

 

3. Conforme já manifestado por esta Consultoria Tributária em outras oportunidades, os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF-2/1993, foram fixados para operações sujeitas às regras normais de tributação, e, por si só, não se coadunam com o regime jurídico da substituição tributária (regra específica) – artigo 469 do RICMS/2000.

 

4. Por outro lado, este órgão também esclareceu que não há impedimento, perante a legislação paulista, às adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes, para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso.

 

5. Assim, na saída de mercadoria, sujeita à retenção antecipada do imposto, em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a Consulente emitirá Nota Fiscal, nos termos do artigo 273, “caput”, e §§ 1º, 3º e 5º, do RICMS/2000, contendo, além dos demais requisitos:

 

a) natureza da operação: Remessa em Consignação Mercantil;

 

b) nos campos próprios:

 

b.1) o valor da base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41 do RICMS/2000;

 

b.2) o valor do imposto retido cobrável do destinatário, e o valor do imposto incidente sobre a operação própria.

 

c)  no campo "Informações Complementares" do documento fiscal:

 

c.1) a expressão “O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS”;

 

c.2) discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido.

 

6. A Nota Fiscal deve ser lançada no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 275 do RICMS/2000, indicando:

 

a) nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, na forma prevista no RICMS/2000;

 

b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento acima referido, em colunas distintas sob o título comum “Substituição Tributária”: o valor do imposto retido, e o valor da base de cálculo da retenção.

 

7. No reajustamento de preço das mercadorias remetidas em consignação, a Consulente emitirá Nota Fiscal complementar, na conformidade do artigo 273, “caput”, e §§ 1º e 5º, combinado com o artigo 466, constando:

 

a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadorias em Consignação”;

 

b) nos campos próprios:

 

b.1) como base de cálculo da retenção: o valor da diferença entre a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41, com o preço reajustado e a base de cálculo da retenção original;

 

b.2) o valor do imposto retido a título de reajustamento de preço, cobrável do destinatário.

 

c)  no campo “Informações Complementares”:

 

c.1) a expressão “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF. n.º ..., de .../.../...”;

 

c.2) o valor do imposto incidente na operação própria, calculado sobre a diferença entre o valor dessa operação com o preço reajustado e o valor da operação original;

 

c.3) discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido em decorrência do reajuste de preço.

 

8. Ocorrendo a venda da mercadoria em consignação, a Consulente emitirá Nota Fiscal de venda para o consignatário, na conformidade do artigo 467, inciso II, com os seguintes dados:

 

a) natureza da operação: "Venda";

 

b) valor da operação própria de venda;

 

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF. n.º ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço – NF n.º ..., de .../.../...".

 

9. A escrituração dessa Nota Fiscal emitida para simples faturamento deve ser feita pela Consulente no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Venda em Consignação – NF n.º..., de .../.../...” (artigo 467, parágrafo único).

 

10. Na devolução de mercadorias em consignação, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto incidente sobre a operação de devolução. Esse valor corresponderá àquele referente à operação própria, indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal de remessa em consignação, emitida pela Consulente. A Nota Fiscal de devolução, na conformidade do artigo 468, conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados:

 

a) a natureza da operação: "Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação";

 

b) no campo próprio, a base de cálculo: o valor das mercadorias devolvidas, sobre o qual foi pago o imposto relativo à operação própria da Consulente na remessa em consignação;

 

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação em Operação com Imposto Recolhido por Substituição - Artigo ... (citar o artigo referente à mercadoria sujeita à substituição tributária) do RICMS/2000 – NF n.º ..., de .../.../...".

 

11. A Consulente, observando a regra do artigo 276, “caput”, do RICMS/2000, deverá lançar no livro Registro de Entradas:

 

a) o documento fiscal referente à devolução das mercadorias, com utilização das colunas “Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, na forma prevista no RICMS/2000;

 

b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento acima aludido, o valor da base de cálculo da retenção e o do imposto retido. No último dia do período de apuração, a Consulente deverá observar o que dispõe o parágrafo único do artigo 276 do RICMS/2000.

 

12. Por fim, para efeito de controle de estoque e demais apurações pertinentes ao regime da substituição tributária, a Consulente e seus clientes consignatários deverão observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT -17/1999 e suas alterações.

 

 

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

 

 

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