Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8912/2016, de 01 de Julho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/07/2016.

Relato

1. O Consulente relata que adquiriu os direitos relativos tanto à sucessão aberta, de herdeiros de pessoa falecida em 26 de abril de 1988, quanto à meação, do respectivo cônjuge varão, referentes a um único bem - um terreno no Estado de São Paulo, cujo valor total atual é de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

2. Expõe que, como pretende realizar a escritura pública de inventário a fim de transferir para si a titularidade do referido imóvel, tomou conhecimento de que o artigo 11, I, da Lei estadual 12.799/2008 cancela os débitos de “ITCMD” anteriores à Lei 10.705/2000, cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, seja inferior a 50 UFESPs, desde que vencidos até 30/07/2007 e que não estejam inscritos na dívida ativa.

3. Assim, informando que o valor do imóvel no ano de 1988 (data do falecimento) era de R$ 843,77 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme certidão anexada à petição, conclui que o débito de “ITCMD” seria, portanto, inferior a 50 UFESPs, razão pela qual seria aplicável o dispositivo em comento.

4. Dessa forma, indaga se está correta a sua interpretação ou se deve ser pago algum valor a título de “ITCMD” em razão da transmissão “causa mortis” do bem.

Interpretação

5. De plano, verifica-se que o Consulente tem interesse na situação apresentada, por ter adquirido de herdeiros os direitos relativos à transmissão “causa mortis”, ocorrida em 26/04/1988 (data do falecimento), de metade de um terreno (pois a outra metade pertence ao cônjuge varão, por meação), conforme cópia da Escritura de “Cessão e Transferência de Meação e de Direitos Hereditários”, datada de 14/03/2014 (em anexo).

6. Esclarecemos que o tributo vigente à data da ocorrência do fato gerador informado pelo Consulente (26/04/1988) era o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-– ITBI, que foi instituído pelo Estado de São Paulo por intermédio da Lei 9.591/1966 e que incidia nas transmissões “inter vivos”, por ato oneroso ou não-oneroso (doação), e “causa mortis”.

6.1. Com a publicação da Constituição Federal de 1988, foram separadas as espécies de transmissões, passando as transmissões "inter-vivos", por ato oneroso, para a competência dos municípios (artigo 156, II, CF), e mantendo, para os Estados, apenas as transmissões "causa mortis" e doação.

6.2. Assim, a Lei paulista 9.591/1966, que dispunha sobre o ITBI, foi recepcionada pelo novo Sistema Tributário (artigo 34, § 5º, das Disposições Transitórias da CF) naquilo que não conflitasse com as novas disposições até que o Estado viesse a disciplinar o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, o que ocorreu com o advento da Lei 10.705/2000, em vigor desde 1º de janeiro de 2001 (regulamentado pelo Decreto 46.655/2002).

7. Portanto, o imposto referido no inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008 (“imposto sobre transmissão ‘causa mortis’, anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000”) era o ITBI, na hipótese de transmissão “causa mortis”, como é a do caso aqui tratado.

8. Dessa forma, cabe agora analisarmos a lei do ITBI aplicada à situação fática a fim de determinarmos se é possível cancelar-se o débito aí havido, em face do artigo 11, I, da Lei estadual 12.799/2008.

8.1. Tal lei, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, por seu artigo 11, I, determinou o cancelamento de diversos débitos não quitados, entre eles, o ITBI, mas desde que obedecidas as seguintes condições: ( i ) deve-se considerar o seu valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo; ( ii ) tal valor deve ser igual ou inferior a 50 (cinquenta) UFESPs; ( iii ) não pode estar inscrito na dívida ativa; e ( iv ) deve estar vencido até 30 de julho de 2007.

9. Nessa esteira, firme-se, em primeiro lugar, que, apesar de o Consulente ter interesse na situação fática (ver item 5 desta resposta), o artigo 12 da Lei 9.591/1966 estabelece que os contribuintes do imposto, nas transmissões "causa mortis", são os herdeiros, ou seja, são aqueles de quem o Consulente adquiriu os direitos à sucessão aberta.

10. Isso posto, e considerando que, para a aplicação do referido cancelamento, o débito do imposto deve estar vencido até 30 de julho de 2007 e que o inventário nem havia se iniciado até a data da realização da Escritura de “Cessão e Transferência de Meação e de Direitos Hereditários”, em 14/03/2014, uma vez que nesse documento consta o desejo dos cedentes (herdeiros e meeiro) em nomear seu procurador como inventariante e responsável pela assinatura e aceitação da Escritura Pública de Inventário e Partilha do espólio, composto unicamente da metade do referido terreno, é imperioso determinar a data em que se considera vencido o débito do imposto incidente na referida transmissão “causa mortis”, ocorrida no ano de 1988.

11. Assim, pelo artigo 25 da Lei 9.591/1966, o momento para o pagamento do ITBI nas transmissões “causa mortis” era de 60 dias contados da data da intimação da homologação ou do despacho que determinasse seu pagamento.

11.1. Esclareça-se que somente com o advento da Lei nº 11.441/2007, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 5.869/1973, houve a possibilidade de se realizar o inventário por via administrativa, e que, até então, o inventário era realizado unicamente por via judicial, motivo pelo qual a Lei 9.591/1966 se refere a “homologação” e “despacho”.

11.2. Nesse quesito, para haver a intimação da homologação ou do despacho, quando por via judicial, é necessário que o inventário seja processado, o que não foi feito e nem o será, pois, com base na Lei nº 11.441/2007, o inventário se dará administrativamente, conforme se pode concluir dos documentos apresentados e do relato da petição de consulta.

12. Se dando, então, o processamento do inventário por via administrativa e não tendo sido previsto o momento de pagamento do imposto, nessa hipótese, pela lei do ITBI (por essa lei ser anterior à previsão da realização do inventário, por via administrativa), há que se considerar, por consequência, no caso, o artigo 34 da Lei 9.591/1966, que determina que “não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto”, de onde se conclui que o ITBI deve ser pago antes da lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, que, na presente situação, será realizada a partir de 14/03/2014 (em data não informada na petição de consulta).

13. Ora, se o início do inventário será em data a partir de 14/03/2014 e se a data de vencimento para pagamento do imposto está diretamente relacionada à realização do inventário (por via judicial, ver item 11 desta resposta, e por via administrativa, ver item 12), chega-se à conclusão de que a data de vencimento do débito de ITBI aqui em estudo é posterior a 30 de julho de 2007, o que afasta a aplicação do artigo 11, I, da Lei 12.799/2008 nessa situação, não podendo tal débito ser cancelado.

14. Por derradeiro, consigne-se que, para o cálculo do débito do ITBI, deve-se tomar, como base de cálculo, o valor utilizado para fins de lançamento do IPTU do ano do falecimento (artigo 15 da Lei 9.591/1966), que deve ser atualizado, nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 32.635/1990, a partir do último dia do mês da fixação do valor atribuído ao imóvel urbano, e até a data do efetivo pagamento do imposto. Sobre essa base de cálculo atualizada, incidirá a alíquota de 4%, o que redundará no valor do imposto estadual devido, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais previstos nos artigos 27 e 28 da Lei n.º 9.591/1966 (multas), e na Lei n.º 10.175, de 30/12/1998 (juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1999), se for o caso.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.