Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8975/2016, de 25 de Abril de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/04/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios” (CNAE 28.29-1/99), questiona se os produtos “cilindros hidráulicos” que comercializa, classificados sob o código 8412.21.10, estão sujeitos ao regime de substituição tributária em virtude de alteração ocorrida no item 30 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, através da qual foi suprimida a descrição “cilindros hidráulicos”.

Interpretação

2. Preliminarmente, destacamos que, consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

3. Quanto ao informado pela Consulente, de fato, houve uma alteração no item 30 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, promovida pelo Decreto nº 57.086/2011, através da qual o referido item passou a vigorar com a redação “motores hidráulicos, 8412.2”, em substituição à antiga descrição, qual seja, “cilindros hidráulicos, 8412.21.10”.

4. Para auxiliar na resposta ao questionado, convém examinar a seguinte tabela da NBM/SH, que contempla as classificações pertinentes ao assunto tratado:

5. Analisando a tabela acima, verificamos que o código 8412.21.10 da NBM/SH (“Cilindros hidráulicos”) está compreendido na subposição 8412.2 (“Motores hidráulicos”). Sendo assim, apreende-se que os cilindros hidráulicos, para fins do disposto na posição 8412 da NBM/SH (“Outros motores e máquinas motrizes”), devem ser entendidos como um tipo de motor hidráulico.

5.1. Neste sentido, para embasar esta análise, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à subposição 8412, o grupo dos motores hidráulicos compreende “os cilindros hidráulicos compostos, por exemplo, de um corpo de latão ou aço e de um pistão acionado a óleo (ou qualquer outro líquido) sob pressão cuja ação se exerce, quer de um único lado (efeito simples), quer de um lado e outro (efeito duplo) do pistão, que transformam a energia do líquido sob pressão em movimento retilíneo. Estes cilindros destinam-se a equipar máquinas-ferramentas, máquinas e aparelhos para obras públicas, mecanismos de direção, etc.”.

6. Diante do exposto, respondendo ao questionamento da Consulente, entendemos que as operações com “cilindros hidráulicos”, classificadas sob o código 8412.21.10 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no item 30 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.