Você está em: Legislação > RC 8978/2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 8978/2016 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 8.978 31/05/2016 30/05/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação 2.016 ICMS ICMS Apuração do imposto; Comunicação Recolhimento - prazo e forma; Obrigação principal Ementa <p jquery191019578883426801324="796"><span jquery191019578883426801324="797">ICMS- Prestação de serviço de comunicação- Código de receita.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019578883426801324="798"></o:p></p> <p jquery191019578883426801324="799"><span jquery191019578883426801324="800">I - A característica de ser contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração prevalece no tocante à utilização do código de receita, devendo utilizar o código 046-2.<o:p jquery191019578883426801324="801"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 18:05 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8978/2016, de 31 de Maio de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/05/2016. Ementa ICMS- Prestação de serviço de comunicação- Código de receita. I - A característica de ser contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração prevalece no tocante à utilização do código de receita, devendo utilizar o código 046-2. Relato 1- A Consulente, prestadora de serviço de comunicação, tem como atividade principal o provimento de acesso às redes (CNAE 6190-6/01), informa que recolhe o ICMS em Regime Periódico de Apuração, dessa forma questiona qual código de receita deve utilizar na Guia de recolhimento, tendo em vista existirem, no Anexo I da Portaria CAT 126/11, o código de receita 046-2 (referente à Regime Periódico de Apuração) e o código 112-0 (referente a serviço de comunicação). Interpretação 2- Informamos que, apesar de ser prestadora de serviço de comunicação, a característica de ser contribuinte do Regime Periódico de Apuração prevalece no tocante à utilização do código de receita, dessa forma deve utilizar o código 046-2 presente na tabela do Anexo I da Portaria CAT 126/11. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário