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07/05/2022 14:31

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 907/2012, de 13 de Novembro de 2012.

 

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/10/2017.

 

 

Ementa

 

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO (CT-e).

 

I. Duas transportadoras contratadas, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário (trechos distintos do trajeto).

 

II. O CFOP da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de carga está vinculado ao percurso físico dessa carga, estabelecido pelos locais de início (retirada da carga) e de término (entrega) da prestação, não importando, de fato, a localização do estabelecimento tomador do serviço, do remetente ou do destinatário da mercadoria.

 

III. Para a determinação do CFOP a ser utilizado na prestação deve-se considerar, além do aspecto relativo ao deslocamento físico envolvido (percurso), a condição específica do tomador e da prestação do serviço (CFOPs 5.351/6.351 a 5.360/6.360 – Anexo V, Tabela  I, do RICMS/2000).

 


Relato

 

1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde à atividade de “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, informa que emite Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) e “para evitar possíveis erros, vinculamos os dados do Remetente/Destinatário ao CFOP e à alíquota do ICMS, conforme destino da mercadoria, dados estes que estão conforme a nota fiscal que acoberta a carga”.

 

2. Expõe que realiza prestação de serviço de transporte de mercadoria para um ponto intermediário, por conta e ordem do contratante remetente. A partir desse ponto outra empresa transportadora é contratada para entregar a mercadoria, por conta e ordem do destinatário.

 

3. Frisa que não é redespacho. São duas contratações distintas e independentes, a primeira por conta do remetente e a segunda por conta do destinatário.

 

4. Exemplifica duas situações que geram dúvidas:

 

4.1. quando “contratada para transportar uma mercadoria de Campinas-SP, com destino a Bahia, pelo [seu] sistema, seria CFOP interestadual e alíquota conforme destino [...]. Mas, qual seria o CFOP e alíquota de ICMS correto, quando o local de  entrega é em outra transportadora de SP?”

 

4.2. quando “contratada para coletar mercadoria cujo remetente é de outro estado, mas o início da [sua] prestação é em ponto intermediário, geralmente outra transportadora paulista [...]. Não existe previsão legal para esta situação, mas é parecida com mercadoria coletada no aeroporto, cujo remetente é dos EUA, com destino a Campinas. Não é frete internacional, mas considera-se o percurso efetuado”.

 

5. Conclui que “as situações geram divergências na escrituração fiscal, pois se [considera] os dados do Remetente/Destinatário, muitos fretes saem como interestadual/internacional quando na realidade, não o são”.

 

6. Ao final, indaga:

 

“Qual é o entendimento do fisco para a correta emissão do CTRC e escrituração fiscal de tais Conhecimentos?”

 

 

Interpretação

 

1. Registre-se, de início, que esta Consultoria Tributária firmou entendimento no sentido de que o CFOP da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de carga está vinculado ao percurso físico dessa carga, estabelecido pelos locais de saída e de entrega da mercadoria (início e término da prestação), não importando, de fato, a localização dos estabelecimentos tomador do serviço, remetente e destinatário.

 

2. A Nota Geral 2 da Tabela I do Anexo V do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), referente a “saídas de mercadorias, bens ou prestações de serviços”, estabelece que “os códigos referentes a prestações de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:”

 

“Grupo 5 - Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;

 

Grupo 6 - Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;

 

Grupo 7 - Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.”

 

3. Dessa forma, para a determinação do CFOP a ser utilizado em uma prestação de serviço de transporte, dois aspectos devem ser analisados conjuntamente:

 

3.1. o deslocamento físico envolvido: será utilizado o CFOP do grupo 5 quando a prestação de serviço de transporte for interna e o CFOP do grupo 6 quando a prestação de serviço de transporte for interestadual; e

 

3.2. a condição do tomador e da prestação de serviço, observando-se que há CFOPs específicos para cada tipo de situação: CFOPs 5.351/6.351 a 5.360/6.360.

 

3.2.1. Esclareça-se que o CFOP 5.360 foi introduzido pelo Ajuste SINIEF 06/07 e pelo Decreto 52.118/2007, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2008. Posteriormente, foi criado o CFOP 6.360 pelo Ajuste SINIEF 03/08, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2008, e que, embora pendente a simples publicação do decreto paulista, já deve ser aplicado.

 

4. Ressalve-se que esse entendimento se refere à posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer em unidade federada diversa, deve a Consulente dirigir-se ao fisco desse outro Estado para obter esclarecimento sobre essa matéria.

 

5. Assim, nas duas situações apresentadas, descritas no item 4 do relato,  para a emissão do CTRC ou do CT-e, a Consulente deverá consignar os dados do remetente e do destinatário, observado o disposto no artigo 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000; informar o correspondente  CFOP; e, no campo “Observações”, indicar o local de recebimento ou retirada da carga e o de sua entrega, conforme artigo 152, inciso VII, do RICMS/2000.

 

6. No tocante à escrituração do CTRC ou CT-e, este deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias, em atendimento ao disposto no artigo 215 do RICMS/2000, em ordem cronológica, consignando o CFOP do grupo 5 ou 6, conforme o efetivo trecho (percurso) objeto da prestação realizada.

 

 

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

 

 

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