Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9095/2016, de 24 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/03/2016.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, afirma que adquire medicamentos de fornecedores de outros Estados, que, por força do artigo 313-A do Regulamento do ICMS (RICMS/00), encontram-se sob o regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo.

2. Com as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/15 e pelo Convênio ICMS 93/15, questiona como deve proceder na venda dessas mercadorias para consumidor final localizado em outro Estado, uma vez que o imposto da mercadoria já foi recolhido por substituição tributária.

Interpretação

3. Preliminarmente, esclarecemos que, como a Consulente não deixa claro em seu relato se as mercadorias foram adquiridos com o imposto já retido por substituição tributária pelos seus fornecedores, ou se recolheu o imposto antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS/00, a presente resposta partirá da premissa de que seus fornecedores, por força de Protocolo, remeteram os medicamentos em questão com o imposto retido por substituição tributária.

4. Com isso, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte paulista do regime periódico de apuração, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00), nos termos do artigo 109 do Regulamento do RICMS/00, ou seja, deverá ser apurada em conta gráfica mensal, não sendo necessário o recolhimento imediato de tal valor por ocasião da saída da mercadoria.

5. Dessa forma, a Consulente, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Regulamento do ICMS (RICMS/00), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado, observada a disciplina estabelecida na Portaria CAT-158/15 ou na Portaria CAT-17/99.

6. Com relação ao aproveitamento do crédito relativo à aquisição da mercadoria, informamos que o artigo 271 do RICMS/00 dispõe que o ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/00, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido (ou seja, quando se tratar de operação de saída normalmente tributada pelo ICMS ou, não o sendo, com expressa previsão de manutenção do crédito), do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição (substituto tributário), mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto", devendo ser observados os parágrafos do artigo 271, na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído.

7. Quanto ao preenchimento da Nota Fiscal, o CFOP a ser utilizado é o 6.108 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”) e, no caso de a mercadoria ser normalmente tributada, o CST será 00.

8. Por fim, observamos que, caso a premissa utilizada nesta resposta não esteja correta, a Consulente poderá protocolar nova consulta esclarecendo de forma completa a situação fática.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.