Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 932/2012, de 23 de Janeiro de 2013.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/10/2017.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE, fabricante de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, informa que “é equiparada à indústria, importa de sua matriz no exterior (Itália) equipamentos de medição para revenda à clientes no Brasil e/ou executa adaptações/ montagens sobre esses equipamentos conforme necessidade de seus clientes” e que tais equipamentos são adquiridos para fazerem parte do ativo imobilizado do cliente.

2. Explica que, “na importação, (...) [a Consulente] é tributada da seguinte forma:

· Importação de equipamentos (beneficiada com a redução das alíquotas):

ICMS: 12% e IPI: 5% com NCM 9031.8099

· Importação de componentes:

ICMS: 18% e IPI de acordo com o NCM (na grande maioria com IPI: 5% e NCM 9031.9090)”.

3. Expõe que alguns de seus clientes desejam modificar equipamentos adquiridos no passado da própria Consulente e que “essas modificações serão realizadas no estabelecimento do cliente e deverão resultar em novas funcionalidades para estes equipamentos”. Para tanto, a Consulente “deverá importar de sua matriz, subconjuntos e embora não se trate de peças de reposição, também não são caracterizados como equipamentos e são classificados no NCM 9031.9090 (ICMS 18% e IPI 12%”.

4. Como tem dúvida acerca do procedimento a ser adotado e qual a fundamentação legal para esta operação, indaga:

“- Podemos tratar a operação modificação da mesma forma como é tratada a operação conserto com substituição de peças, ou seja faturar os subconjuntos e componentes separadamente do serviço? ou

- Devemos incluir a mão de obra no faturamento dos itens?

- Se incluirmos o valor da mão de obra no faturamento dos itens, devemos diluir esse valor (mão

de obra cobrada na modificação) item a item com os respectivos NCM’s, ou

- Podemos faturar como um único produto ‘KIT de modificação’ agregando o valor total da mão de obra neste KIT e neste caso identificar o NCM do equipamento ou do item utilizado de maior valor?

- Como enviar os subconjuntos ( não se trata de envio de peças de reposição ) ao cliente para realização da modificação no aparelho pertencente ao imobilizado do mesmo? Qual a natureza de operação, CFOP e qual a tributação deverá constar da Nota Fiscal que acompanhará a remessa desses itens ao cliente?”

Interpretação

5. Preliminarmente, observamos que, segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua Lista anexa, ainda que eles não se constituam como atividade preponderante do prestador. O subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à referida Lei Complementar assim dispõe:

“14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

(...)

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer”.

(Grifos nossos).

6. Nesse sentido, esse órgão consultivo tem entendido que, sobre o beneficiamento realizado em bens pertencentes ao ativo imobilizado de terceiros, não relacionados, por consequência, a etapas posteriores de industrialização ou de comercialização, não incide o ICMS, mas sim o imposto de competência municipal.

7. Por outro lado, considera-se beneficiamento somente a atividade que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto a ele submetido (artigo 4º, I, “b”, do RICMS), porém da qual não resulte produto novo (nesse caso, tratar-se-á das atividades de transformação ou de montagem, previstas no artigo 4º, I, “a” e “c”, do RICMS, respectivamente, as quais se sujeitam sempre à incidência do ICMS, mesmo que realizadas por encomenda de não-contribuinte e sobre bem destinado a integrar o ativo imobilizado do encomendante).

8. Portanto, trata-se de prestação de serviço de beneficiamento, sujeito somente à incidência do ISSQN, de competência municipal, quando realizada sobre bens pertencentes ao ativo imobilizado do autor da encomenda (bens que não se destinam a posterior comercialização ou industrialização).

9. Desse modo, as atividades realizadas nos bens dos clientes da Consulente se caracterizam como serviço de beneficiamento sujeito ao ISSQN, fazendo-se necessário observar que, nos termos do inciso III do artigo 66 do RICMS/2000, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto.

10. Assim, a Consulente não poderá se creditar do imposto referente às mercadorias (inclusive energia elétrica) empregadas na atividade de beneficiamento de bens de terceiros, por encomenda, quando ela não estiver sujeita à incidência do ICMS.

11. Não obstante, o artigo 498 do RICMS/2000 determina que “o contribuinte do imposto deverá cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação” (“caput”) e que “o disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes” (§ 1º).

12. No mesmo sentido, o artigo 124 do RICMS/2000 prevê que “a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar”, os documentos fiscais ali previstos.

13. A Consulente, sendo contribuinte do ICMS, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, deverá, em conformidade com o exposto nos itens 11 e 12 acima, cumprir as obrigações acessórias previstas no RICMS/2000.

14. Dessa maneira, mesmo que as atividades realizadas pela Consulente se enquadrem como uma daquelas enumeradas no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 – e não estejam, por consequência, sujeitas à incidência do ICMS – a Consulente deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte mercadorias a serem aplicadas na prestação do serviço de beneficiamento sujeita ao ISSQN, sem destaque do imposto, com fundamento no artigo 127 do RICMS/2000, indicando no campo "Informações Complementares" todas as informações relativas ao serviço em que serão empregadas e, ainda, a observação de que se trata de operação fora do campo de incidência do ICMS, mencionando o inciso VIII do artigo 7° do RICMS/2000, bem como o subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Quanto ao Código Fiscal de Operações e de Prestações constante da Nota Fiscal, deverá ser utilizado o CFOP 5.933 ou 6.933, conforme se tratar, respectivamente, de prestação de serviço a consumidor localizado dentro ou fora do Estado e como natureza da operação “saída de mercadoria para emprego na prestação de serviço sujeita a ISSQN”.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.