RICMS - Anexo I - Isenções

Atos Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Atos mais consultados
Ato	Visualizações
+ Veja mais

RCs Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Nome

RICMS - Anexo I - Isenções - Artigo 79

Tipo

Subtipo

Regulamento do ICMS

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

45.490

30/11/2000

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 29/12/2022 14:57

Livro VI - Dos Anexos

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 79 (TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA) - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de países signatários do "Acordo sobre Transporte Internacional", desde que cumulativamente (Convênio ICMS-30/96):

I - haja a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20-11-90, e na Instrução Normativa nº 12, de 25-1-93, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga seja efetuado na forma prevista no Decreto 99.704, de 20-11-90;

III - não haja mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga do vagão nacional para vagão da ferrovia de outro país ou vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 67.383, de 20-12-2022, DOE 21-12-2022; Em vigor em 16 de janeiro de 2023)

Comentário

Gravar Comentário

Novo Ato

Comentário