Novo Ato

SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto 49.115 de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004

SEÇÃO VI - DO SELO DE CONTROLE
(Seção acrescentada pelo Decreto 47.065 de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002)

SUBSEÇÃO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE

Artigo 212-A - O Selo de Controle, destinado ao controle da origem de documentos fiscais emitidos por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será confeccionado de acordo com as seguintes especificações:

I - terá formato retangular com largura de 56,5 mm (cinqüenta e seis inteiros e cinco décimos de milímetros) e altura de 25,4 mm (vinte e cinco inteiros e quatro décimos de milímetros);

II - será impresso em substrato adesivo de papel de até 56g/m² (cinqüenta e seis gramas por metro quadrado), com resistência ao rasgo inferior à aderência sob o substrato, ou em polipropileno biorientado transparente, com até 50g/m² (cinqüenta gramas por metro quadrado);

III - deverá ser utilizado sistema de impressão "offset", admitindo-se o uso de sistema de impressão adicional, dependendo dos itens de segurança do selo;

IV - deverá conter adesivo permanente com características de resistência ao envelhecimento e à luz ultravioleta;

V - deverá possuir resistência à variação de temperatura e umidade.

Artigo 212-B - O Selo de Controle conterá, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

I - fundo numismático;

II - fundo geométrico com falha técnica;

III - microtexto com falha técnica, positivo, com corpo de 0,25 ponto (vinte e cinco centésimos de ponto) e negativo, com corpo de 0,40 ponto (quarenta centésimos de ponto), com o texto legível por meio de lente de aumento;

IV - rosáceas compostas por linhas positivas de 0,20 ponto (vinte centésimos de ponto);

V - desenho com imagem indicada pela Secretaria da Fazenda;

VI - impressão da numeração, em formato variável, composto por 13 (treze) dígitos;

VII - Dispositivo Ótico Variável - DOV, com as seguintes características:

a) desenho personalizado definido pela Secretaria da Fazenda;

b) altíssimo brilho e resolução, propiciando fácil distinção e identificação pelo usuário final;

c) microtexto de até 0,60 mm (sessenta centésimos de milímetro);

d) nanotexto;

e) alternância perfeita de imagens;

f) informações ocultas legíveis com equipamento especial.

§ 1º - A numeração a ser aplicada no Selo de Controle será obrigatoriamente gerada e fornecida pela Secretaria da Fazenda ao impressor do selo.

§ 2º - Se o impressor do Selo de Controle não confeccionar o Dispositivo Ótico Variável - DOV, deverá contratar fornecedor exclusivamente para esse fim, o qual será submetido à homologação prévia da Secretaria da Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1 - cópia dos atos constitutivos;

2 - comprovantes de idoneidade fiscal-financeira exigidos em relação aos estabelecimentos gráficos;

3 - comprovação de capacidade técnica da empresa na fabricação desse produto;

4 - comprovante de inscrição no "International Hologram Manufacturers Association".

§ 3º - Após a contratação do fornecedor do DOV, o impressor de selo deverá apresentar, para homologação pela SEFAZ, o "lay-out" do dispositivo.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar a substituição do fornecedor do DOV, devendo o substituto submeter-se às regras desta subseção.

§ 5º - Excetuado o fornecimento do DOV, nenhuma fase do processo de confecção do Selo de Controle poderá ser cedida ou transferida a terceiro pelo impressor credenciado.

Artigo 212-C - o Selo de Controle será impresso em bobinas (rolos), de acordo com as seguintes especificações:

I - diâmetro externo de 30 cm (trinta centímetros);

II - diâmetro interno de 76 mm (setenta e seis milímetros);

III - espaço entre os selos de, no mínimo, um doze avos de polegada;

IV - refile lateral de 3 mm (três milímetros);

V - etiqueta interna contendo o número seqüencial e final do lote empacotado;

VI - a bobina será embalada individualmente, mediante aplicação de plástico termo encolhível com aplicação de etiqueta adesiva que deverá conter cortes de segurança e indicar o número da bobina, a identificação do impressor, a quantidade de selos, e o número de seqüência inicial e final;

VII - a bobina será acondicionada em caixas de papelão de parede dupla adequadas para suportar o manuseio e transporte sem rompimento ou comprometimento à integridade do conteúdo, lacradas com etiqueta personalizada, com cortes de segurança, contendo as seguintes informações: número de cada bobina contida na caixa, quantidade de selos de controle, seqüência numérica dos selos nela contidos, peso, data de fabricação e código do produto.