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20/03/2019 16:48
SEÇÃO V -DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE
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SEÇÃO V -DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE

Artigo 218 - O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que se fará nos termos dessa legislação (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 73).

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