RICMS - Artigo 361 A

Atos Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Atos mais consultados
Ato	Visualizações
+ Veja mais

RCs Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Nome

RICMS - Artigo 361 A

Tipo

Subtipo

Regulamento do ICMS

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

45.490

30/11/2000

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ato Anterior

Ato Posterior

/Paginas/art356.aspx

/Paginas/art362.aspx

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 02/12/2025 10:24

SEÇÃO VIII-A

DAS OPERAÇÕES COM LEVEDURAS

(Seção acrescentado pelo Decreto 70.024, de 28-10-2025; DOE 29-10-2025; em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

NOTA - V. PORTARIA SRE-86/25, de 25-11-2025 (DOE 26-11-2025). Disciplina a aplicação do diferimento previsto no artigo 361-A do Regulamento do ICMS.

Artigo 361-A - O lançamento do imposto incidente na primeira saída de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura, classificados no código 2102.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, extraídos do processo de fermentação da cana-de-açúcar, fica diferido, nos termos e condições de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, para o momento em que ocorre (Artigo acrescentado pelo Decreto 70.024, de 28-10-2025; DOE 29-10-2025; em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída interna subsequente do mesmo produto, ou daquele resultante de sua industrialização.

Comentário

Gravar Comentário

Novo Ato

Comentário