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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RICMS - Artigo 604

20/03/2019 17:01
Capítulo VI - DO DISTRITO FEDERAL
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CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL

Artigo 604 - Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados, neste regulamento, abrange, também, o Distrito Federal.

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