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20/03/2019 13:02
Comunicado CAT-6, de 8-2-2007

Comunicado CAT-6, de 8-2-2007

(DOE 09/02/2007)

Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernente à operação interna de transferência de bem do ativo permanente.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o inciso II do artigo 68 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece a não exigência de estorno do crédito do ICMS na operação interna de transferência de bem do ativo permanente.