Novo Ato

Comunicado CAT - 7, de 30-1-2009

(DOE 31-01-2009)

Esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008, conforme previsto no Decreto 53.810, de 12-12-2008

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Decreto 53.810, de 12 de dezembro de 2008, esclarece que:

1 - o recolhimento, no mês de fevereiro de 2009, do valor correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 deverá ser efetuado por meio de GARE-ICMS separada dos demais recolhimentos a serem efetuados em fevereiro de 2009;

2 - a GARE-ICMS referida no item 1 deverá conter as mesmas informações constantes na GARE-ICMS relativa ao recolhimento dos 50% (cinquenta por cento) efetuado no mês de janeiro de 2009, inclusive o código de arrecadação e o valor, exceto o período de referência, que deverá ser janeiro de 2009;

3 - na eventualidade de ser apurado saldo credor de ICMS em razão das operações realizadas durante o mês de janeiro de 2009, antes do lançamento do valor correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008, esse saldo deverá ser transferido para o período seguinte conforme previsto no item 4, não podendo ser deduzido do valor a ser recolhido por meio da GARE-ICMS referida no item 1.

4 - o saldo credor apurado conforme o item 3, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme segue:

I - no mês de janeiro de 2009, no campo “Outros Débitos” do quadro “débito do Imposto”, com a expressão “ saldo credor de janeiro a ser transferido para o período seguinte, conforme Comunicado XXX/2009”;

II - no mês de fevereiro de 2009, no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Saldo credor transferido de janeiro conforme Comunicado XXX/2009”.