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20/03/2019 13:10
Comunicado CAT 17, de 22-08-2017

Comunicado CAT 17, de 22-08-2017

(DOE 23-08-2017)

Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos:

1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017;

2- a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria.