Você está em: Legislação > Comunicado CAT 17 de 2017 Hidden Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Notas Revogado Imprimir Anexos Novo Ato Nome Tipo Comunicado CAT 17 de 2017 Comunicados CAT Nº DOE Data do Ato Data Publicação 17 22/08/2017 23/08/2017 Ano da pergunta Modificação Nºo Modificação Tributo Não Ementa Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat792003.aspx">CAT-79/03</a>, de 10-09-2003. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/03/2019 13:10 Conteúdo da Página Comunicado CAT 17, de 22-08-2017 Comunicado CAT 17, de 22-08-2017 (DOE 23-08-2017) Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos: 1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017; 2- a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria.