Você está em: Legislação > Comunicado CAT 17 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 17 de 2017 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 17 22/08/2017 23/08/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat792003.aspx">CAT-79/03</a>, de 10-09-2003. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:41 Conteúdo da Página Comunicado CAT 17, de 22-08-2017 Comunicado CAT 17, de 22-08-2017 (DOE 23-08-2017) Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos: 1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017; 2- a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria. Comentário