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20/03/2019 13:12
Comunicado CAT 21, de 26-04-96

Comunicado CAT 21, de 26-04-96

(DOE de 27-04-96)

Divulga a quota parte municipal do ICMS para o mês de março de 1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de março de 1996.

Nota: Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado.