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20/03/2019 13:12
Comunicado CAT - 21, de 19-5-2009

Comunicado CAT - 21, de 19-5-2009

(DOE 20-05-2009)

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de ABRIL de 2009

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de ABRIL de 2009.

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Informações detalhadas sobre os repasses de:

ICMS, IPVA, Fund. Export-IPI e Compensações aos municípios encontram-se  disponíveis no site da Secretaria da Fazenda em:

Seu Município

Dada sua extensão, deixa-se de publicar aqui a relação anexa ao presente Comunicado.

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