Você está em: Legislação > Comunicado CAT 22 de 1997 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 22 de 1997 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 22 31/03/1997 01/04/1997 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Comunica a não exigência de apresentação da relação de entrada de couro em curtumes e estabelecimentos congêneres. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:42 Conteúdo da Página Comunicado CAT Nº 22 , DE 31-3-97 COMUNICADO CAT Nº 22 , DE 31-3-97 (DOE de 1º-4-97) Comunica a não exigência de apresentação da relação de entrada de couro em curtumes e estabelecimentos congêneres. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 366 do Regulamento do ICMS, esclarece que o dispositivo depende, para a sua aplicação, de ato expresso da Secretaria da Fazenda. Desse modo, como até o momento o fisco entende não ser conveniente a instituição de forma e modelo para a apresentação da relação de entrada de couro em curtumes e estabelecimentos congêneres, não deve ser exigido o cumprimento da referida obrigação acessória. Comentário