Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Comunicado CAT 29 de 2010 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 29 de 2010 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 29 27/08/2010 28/08/2010 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2010. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:45 Conteúdo da Página Comunicado CAT - 29, de 27-08-2010 Comunicado CAT - 29, de 27-08-2010 (DOE 28-08-2010) Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2010. O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de agosto de 2010. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Informações detalhadas sobre os repasses de: ICMS, IPVA, Fund. Export-IPI e Compensações aos municípios encontram-se disponíveis no site da Secretaria da Fazenda em: Seu Município Dada sua extensão, deixa-se de publicar aqui a relação anexa ao presente Comunicado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Comentário