Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

06/05/2022 17:47
Comunicado CAT Nº 39, de 03-06-2003

COMUNICADO CAT Nº 39, de 03-06-2003

(D.O.E. de 04-06-2003)

Esclarece sobre a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento de crédito ou débito ser feita no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 2º da Portaria CAT-80, de 17-10-2001, esclarece que:

I.P.V.A. - JANEIRO/2003 50% PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS ARRECADACAO PARA REPASSE PELOS BANCOS - LC 63/90

1 - a opção de utilização de terminal "Point of Sale" (POS) ou equipamento manual para impressão do comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito por contribuinte obrigado à utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - cessou em 31 de dezembro de 2002;

2 - a partir da referida data é obrigatória a impressão do referido comprovante por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0