Você está em: Legislação > Comunicado CAT 49 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 49 de 2002 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 49 03/09/2002 04/09/2002 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Esclarece sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:50 Conteúdo da Página Comunicado CAT Nº 49, de 03-09-2002 COMUNICADO CAT Nº 49, de 03-09-2002 ( DOE 04-09-2002) Esclarece sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior O Coordenador da Administração Tributária, considerando que muitos contribuintes têm manifestado dúvidas acerca do procedimento a ser adotado nas operações de importação de bem ou mercadoria do exterior para fins de recolhimento do ICMS devido ou de comprovação da desoneração do imposto, esclarece que deverão continuar sendo observadas as regras estabelecidas na Portaria CAT-63, de 15-8-2002. Comentário