Você está em: Legislação > Comunicado CAT 62 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 62 de 2003 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 62 01/10/2003 03/10/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:52 Conteúdo da Página Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003 Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003 (DOE de 03-10-2003) Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR O Coordenador da Administração Tributária, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa: 1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir: CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO 015-2 ITCMD - Doação 016-4 ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa 017-6 ITCMD - "Causa Mortis" 018-8 ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa 019-0 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos 020-6 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa 021-8 ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 022-0 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos 023-1 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa 2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos: CÓDIGOS DE RECEITA Nº CAMPO GARE-ITCMD/GARE-DR GARE-ITCMD GARE-DR 015-2, 016-4, e 017-6, 018-8 e 021-8 04 Nº da Declaração - Causa Mortis Nº do Resumo - Doação Preencher o número da Declaração/Resumo no campo destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município. 015-2 e 017-6 08 Nº da Notificação Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM. 019-0, 020-6 022-0 e 023-1 08 Nº Parcelamento atribuído pela SEFAZ/Procuradoria Fiscal Preencher o número do parcelamento no campo destinado ao número do AIIM. 12 Acréscimo Financeiro Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem identificação Comentário