Você está em: Legislação > Comunicado CAT 74 de 1998 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 74 de 1998 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 74 14/09/1998 15/09/1998 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:54 Conteúdo da Página Comunicado CAT Nº 74, DE 14-9-98 COMUNICADO CAT Nº 74, DE 14-9-98 (DOE de 15-9-98) Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite. O Coordenação da Administração Tributária, em face de dúvidas surgidas entre os contribuintes que prestam serviços de comunicação por meio de satélite, comunica que este Estado não é signatário do Convênio ICMS-10/98, celebrado em Recife, PE, no dia 20-3-98, que tendo natureza meramente interpretativa, firma entendimento sobre o cumprimento das obrigações principal e acessórias inerentes à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite, do qual o Estado de São Paulo não partilha. Dessa forma, o contribuinte deste Estado não tem qualquer obrigação decorrente do citado Convênio ICMS-10/98. Comentário