Você está em: Legislação > Comunicado DA 8 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 8 de 2014 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 8 03/02/2014 04/02/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:41 Conteúdo da Página Comunicado DA-08, de 03-02-2014 Comunicado DA-08, de 03-02-2014 (DOE 04-02-2014) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-02-2014, ANEXA O COMUNICADO DA-08/14 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 JANEIRO 1,8624 1,6967 1,5099 1,3128 1,1589 0,9835 0,8471 0,7263 0,6007 0,4807 0,3607 0,2400 0,1200 FEVEREIRO 1,8498 1,6830 1,4921 1,2990 1,1436 0,9693 0,8366 0,7163 0,5907 0,4707 0,3507 0,2300 0,1100 MARÇO 1,8379 1,6682 1,4734 1,2872 1,1295 0,9585 0,8266 0,7063 0,5807 0,4607 0,3407 0,2200 0,1000 ABRIL 1,8245 1,6541 1,4537 1,2749 1,1145 0,9457 0,8163 0,6963 0,5707 0,4507 0,3307 0,2100 0,0900 MAIO 1,8118 1,6408 1,4351 1,2626 1,0986 0,9339 0,8063 0,6863 0,5607 0,4407 0,3207 0,2000 0,0800 JUNHO 1,7968 1,6254 1,4143 1,2497 1,0835 0,9222 0,7963 0,6756 0,5507 0,4307 0,3107 0,1900 0,0700 JULHO 1,7808 1,6110 1,3966 1,2368 1,0669 0,9096 0,7863 0,6654 0,5407 0,4207 0,3000 0,1800 0,0600 AGOSTO 1,7676 1,5972 1,3798 1,2243 1,0519 0,8990 0,7763 0,6544 0,5307 0,4107 0,2900 0,1700 0,0500 SETEMBRO 1,7523 1,5807 1,3634 1,2122 1,0378 0,8881 0,7663 0,6426 0,5207 0,4007 0,2800 0,1600 0,0400 OUTUBRO 1,7384 1,5653 1,3500 1,1997 1,0240 0,8779 0,7563 0,6324 0,5107 0,3907 0,2700 0,1500 0,0300 NOVEMBRO 1,7245 1,5479 1,3363 1,1849 1,0093 0,8679 0,7463 0,6212 0,5007 0,3807 0,2600 0,1400 0,0200 DEZEMBRO 1,7092 1,5282 1,3236 1,1711 0,9950 0,8571 0,7363 0,6107 0,4907 0,3707 0,2500 0,1300 0,0100 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 JANEIRO 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 FEVEREIRO 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 ABRIL 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MAIO 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JULHO 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 DEZEMBRO 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 Comentário