Você está em: Legislação > Comunicado DA 14 de 2014 Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Notas Revogado Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Tipo Comunicado DA 14 de 2014 Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data Publicação 14 05/03/2014 06/03/2014 Data de Republicação Modificação Nºo Modificação Não Sim Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:42 Conteúdo da Página Comunicado DA-14, de 05-03-2014 Comunicado DA-14, de 05-03-2014 (DOE 06-03-2014) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-14/14 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 JANEIRO 1,8724 1,7067 1,5199 1,3228 1,1689 0,9935 0,8571 0,7363 0,6107 0,4907 0,3707 0,2500 0,1300 0,0100 FEVEREIRO 1,8598 1,6930 1,5021 1,3090 1,1536 0,9793 0,8466 0,7263 0,6007 0,4807 0,3607 0,2400 0,1200 MARÇO 1,8479 1,6782 1,4834 1,2972 1,1395 0,9685 0,8366 0,7163 0,5907 0,4707 0,3507 0,2300 0,1100 ABRIL 1,8345 1,6641 1,4637 1,2849 1,1245 0,9557 0,8263 0,7063 0,5807 0,4607 0,3407 0,2200 0,1000 MAIO 1,8218 1,6508 1,4451 1,2726 1,1086 0,9439 0,8163 0,6963 0,5707 0,4507 0,3307 0,2100 0,0900 JUNHO 1,8068 1,6354 1,4243 1,2597 1,0935 0,9322 0,8063 0,6856 0,5607 0,4407 0,3207 0,2000 0,0800 JULHO 1,7908 1,6210 1,4066 1,2468 1,0769 0,9196 0,7963 0,6754 0,5507 0,4307 0,3100 0,1900 0,0700 AGOSTO 1,7776 1,6072 1,3898 1,2343 1,0619 0,9090 0,7863 0,6644 0,5407 0,4207 0,3000 0,1800 0,0600 SETEMBRO 1,7623 1,5907 1,3734 1,2222 1,0478 0,8981 0,7763 0,6526 0,5307 0,4107 0,2900 0,1700 0,0500 OUTUBRO 1,7484 1,5753 1,3600 1,2097 1,0340 0,8879 0,7663 0,6424 0,5207 0,4007 0,2800 0,1600 0,0400 NOVEMBRO 1,7345 1,5579 1,3463 1,1949 1,0193 0,8779 0,7563 0,6312 0,5107 0,3907 0,2700 0,1500 0,0300 DEZEMBRO 1,7192 1,5382 1,3336 1,1811 1,0050 0,8671 0,7463 0,6207 0,5007 0,3807 0,2600 0,1400 0,0200 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 JANEIRO 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 FEVEREIRO 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 ABRIL 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MAIO 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JULHO 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 DEZEMBRO 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 Grupos Comentário