Você está em: Legislação > Comunicado DA 15 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 15 de 2014 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 15 11/03/2014 12/03/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril de 2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:43 Conteúdo da Página Comunicado DA-15, de 11-03-2014 Comunicado DA-15, de 11-03-2014 (DOE 12-03-2014) Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril de 2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril de 2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês. Comentário