Você está em: Legislação > Comunicado DA 26 de 2015 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 26 de 2015 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 26 01/04/2015 02/04/2015 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:45 Conteúdo da Página Comunicado DA-26, de 01-04-2015 Comunicado DA-26, de 01-04-2015 (DOE 02-04-2015) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. Comentário