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01/11/2019 15:46
Comunicado DA-29, de 26-12-2001

COMUNICADO DA-29, de 26-12-2001

(DOE 28/12/2001)

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762, artigo 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00 desde que não exigida pelo consumidor.