Você está em: Legislação > Comunicado DA 29 de 2001 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 29 de 2001 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 29 26/12/2001 28/12/2001 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:46 Conteúdo da Página Comunicado DA-29, de 26-12-2001 COMUNICADO DA-29, de 26-12-2001 (DOE 28/12/2001) Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002 O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762, artigo 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00 desde que não exigida pelo consumidor. Comentário