Você está em: Legislação > Comunicado DA 34 de 2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 34 de 2016 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 34 02/05/2016 03/05/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:47 Conteúdo da Página Comunicado DA-34, de 02-05-2016 Comunicado DA-34, de 02-05-2016 (DOE 03-05-2016) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-34/16 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 JANEIRO 2,1436 1,9779 1,7911 1,5940 1,4401 1,2647 1,1283 1,0075 0,8819 0,7619 0,6419 0,5212 0,4012 0,2812 0,1612 0,0322 FEVEREIRO 2,1310 1,9642 1,7733 1,5802 1,4248 1,2505 1,1178 0,9975 0,8719 0,7519 0,6319 0,5112 0,3912 0,2712 0,1508 0,0206 MARÇO 2,1191 1,9494 1,7546 1,5684 1,4107 1,2397 1,1078 0,9875 0,8619 0,7419 0,6219 0,5012 0,3812 0,2612 0,1408 0,0100 ABRIL 2,1057 1,9353 1,7349 1,5561 1,3957 1,2269 1,0975 0,9775 0,8519 0,7319 0,6119 0,4912 0,3712 0,2512 0,1308 MAIO 2,0930 1,9220 1,7163 1,5438 1,3798 1,2151 1,0875 0,9675 0,8419 0,7219 0,6019 0,4812 0,3612 0,2412 0,1201 JUNHO 2,0780 1,9066 1,6955 1,5309 1,3647 1,2034 1,0775 0,9568 0,8319 0,7119 0,5919 0,4712 0,3512 0,2312 0,1083 JULHO 2,2158 2,0620 1,8922 1,6778 1,5180 1,3481 1,1908 1,0675 0,9466 0,8219 0,7019 0,5812 0,4612 0,3412 0,2212 0,0972 AGOSTO 2,2036 2,0488 1,8784 1,6610 1,5055 1,3331 1,1802 1,0575 0,9356 0,8119 0,6919 0,5712 0,4512 0,3312 0,2112 0,0861 SETEMBRO 2,1907 2,0335 1,8619 1,6446 1,4934 1,3190 1,1693 1,0475 0,9238 0,8019 0,6819 0,5612 0,4412 0,3212 0,2012 0,0750 OUTUBRO 2,1785 2,0196 1,8465 1,6312 1,4809 1,3052 1,1591 1,0375 0,9136 0,7919 0,6719 0,5512 0,4312 0,3112 0,1912 0,0644 NOVEMBRO 2,1665 2,0057 1,8291 1,6175 1,4661 1,2905 1,1491 1,0275 0,9024 0,7819 0,6619 0,5412 0,4212 0,3012 0,1812 0,0528 DEZEMBRO 2,1538 1,9904 1,8094 1,6048 1,4523 1,2762 1,1383 1,0175 0,8919 0,7719 0,6519 0,5312 0,4112 0,2912 0,1712 0,0422 OBS.:Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 JANEIRO 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 FEVEREIRO 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 ABRIL 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 MAIO 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 JULHO 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 AGOSTO 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 SETEMBRO 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 OUTUBRO 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 NOVEMBRO 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 DEZEMBRO 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 Comentário