Você está em: Legislação > Comunicado DA 36 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 36 de 2002 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 36 19/12/2002 21/12/2002 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:48 Conteúdo da Página Comunicado DA-36, de 19-12-2002 COMUNICADO DA-36, de 19-12-2002 (DOE de 21/12/2002) Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003. O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 45.490, art. 134º,de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 6,00 (seis reais), desde que não exigida pelo consumidor. Comentário